Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.964/2024
Relatório Técnico Final de Acompanhamento - Fiscalização da Folha de Pagamento. Arquivamento.
ACÓRDÃO Nº 44.964
PROCESSO Nº 1.031001.2022.2.0023
MUNICÍPIO: GURUPÁ
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2022
ASSUNTO: RELATÓRIO TÉCNICO FINAL DE ACOMPANHAMENTO - FISCALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
RESPONSÁVEL: JOÃO DA CRUZ TEIXEIRA DE SOUZA
MPC: SUBPROCURADOR MARCELO FONSECA BARROS
RELATOR: CONSELHEIRO SEBASTIÃO CEZAR LEÃO COLARES
EMENTA: Relatório Técnico Final de Acompanhamento - Fiscalização da Folha de Pagamento. Arquivamento.
Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, conforme ata da SESSÃO PLENÁRIA ELETRÔNICA VIRTUAL, realizada no período de 22/04/2024 a 26/04/2024, e nos termos do Relatório e Voto do Conselheiro Relator,
DECISÃO:
I - CONSIDERAR cumpridas as determinações contidas no item I, subitens "1.1" e "1.4" do Acórdão nº 43.178 , de 01/08/2023, em conformidade ao disposto no art. 11, inciso II, letra "a", da Resolução Administrativa nº 14/2022/TCM-PA, conforme detalhado no item III do Relatório.
II - CONSIDERAR não mais aplicável as determinações constantes no item I, subitens "1.2" e "1.3" do Acórdão nº 43.178 , de 01/08/2023, em virtude do atendimento das demais deliberações, o que culminou pela perda de objeto, conforme detalhado no item III do Relatório.
III - DETERMINAR o encerramento do monitoramento das deliberações impostas ao Fundo Municipal de Saúde de Gurupá, com fundamento na Resolução Administrativa nº 17/2022/TCM-PA, tendo em vista que a unidade jurisdicionada apresentou as medidas corretivas no curso do monitoramento.
IV - DETERMINAR que seja informado a Prefeitura Municipal de Gurupá que o Ato de deliberação e Relatório de Fiscalização poderão ser acessados no sítio eletrônico do TCM-PA, para conhecimento e auxílio em eventual tomada de decisão, em consoante disposto no artigo 19, inciso
III - da Resolução Administrativa nº 14/2022/TCM-PA.
V - DETERMINAR o arquivamento dos autos.
Sessão Plenária Eletrônica Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, 22 a 26 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 23/05/2024, na edição nº 1.717 DOE TCMPA.
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