Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.962/2024
RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALINÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2012. FORAM AFASTADAS AS FALHAS CONCERNENTES AO NÃO ENCAMINHAMENTO DOS PARECERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA
ACÓRDÃO Nº 44.962
Processo nº 652022012-00(201611633-00)
Assunto: Recurso Ordinário
Órgão: Fundo Municipal de Saúde de Salinópolis
Recorrente: Fabrício Lobão Pereira
Instrução: 3ª Controladoria/TCM
Ministério Público de Contas: Subprocuradora Erika Paraense
Relatoria: Conselheira Mara Lúcia
Exercício: 2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALINÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2012. FORAM AFASTADAS AS FALHAS CONCERNENTES AO NÃO ENCAMINHAMENTO DOS PARECERES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA
LEI REGULADORA DOS CONTRATOS DE ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS. PERSISTEM AS FALHAS CONCERNENTES AO LANÇAMENTO À CONTA AGENTE ORDENADOR; REMESSA INTEMPESTIVA DAS DOCUMENTAÇÕES DAS CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE E AUSÊNCIA DE PARECER JURÍDICO SOBRE A LICITAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO DE MULTAS E AFASTAMENTO DA IMPUTAÇÃO DO DÉBITO FIXADO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DAS
PRETENSÕES RESSARCITÓRIAS. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, MANTENDO A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS IRREGULARES.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso Ordinário, com amparo no art. 81, da LC Estadual nº 109 /2016 (LOTCM) e art. 604, do RITCM, pugnando pela reforma do Acórdão nº 29.373 , de 08.09.2016, que julgou irregulares a prestação de contas do Fundo
Municipal de Saúde de Salinópolis, exercício 2012, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de acordo com a Ata da sessão e do Relatório e Voto da Conselheira Relatora, por unanimidade,
DECISÃO: Conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, afastando impropriedades concernentes ao não encaminhamento dos Pareceres do Conselho Municipal de Saúde e da Lei reguladora dos contratos de admissão de temporários, bem como, multas respectivas, e do débito fixado, em razão da prescrição das pretensões ressarcitórias, no entanto, mantenho os demais termos do Acórdão nº 29.373 , de 08.09.2016, contendo a decisão deste Tribunal de Contas dos Municípios, pela IRREGULARIDADE das Contas do Fundo Municipal de Saúde de
Salinópolis, exercício financeiro de 2012, de responsabilidade de Fabrício Lobão Pereira.
Sala das Sessões do Plenário Virtual do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 22 a 26 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 20/05/2024, na edição nº 1.714 DOE TCMPA.
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