Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.927/2024
PORTARIA Nº 037/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ABAETETUBA. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 44.927
PROCESSO Nº : 201710471-00 (Data de ingresso neste TCM: 05/10/2017)
NATUREZA: PENSÃO
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA
MUNICÍPIO: ABAETETUBA
RESPONSÁVEL: FABIO ALAN OLIVEIRA CARVALHO - PRESIDENTE
INTERESSADOS: JOSIANNE OLIVEIRA DE VILHENA, ANTHONY ALEXANDRE VILHENA DE ARAÚJO, DHIOGO FERREIRA DE ARAÚJO E IASMIN RODRIGUES FREIRE DE ARAÚJO
MIN. PÚBLICO: ELISABETH MASSOUD S. DA SILVA - PROCURADORA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART.110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 037 /2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ABAETETUBA. PENSÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora.
DECISÃO: Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 037 /2018, de 05/07/2018, que concedeu pensão por morte do servidor ativo Sr. Sandy Alexandre do Carmo de Araújo, falecido em 19/04/2017, em favor de sua companheira, Sra. Josianne Oliveira de Vilhena e de seus filhos Anthony Alexandre Vilhena de Araújo, Dhiogo Ferreira de Araújo e Iasmin Rodrigues Freire de Araújo, a proporção de ¼ para cada, com proventos integrais mensais no valor de R$ 1.049,40 (hum mil e quarenta e nove reais e quarenta centavos) e fundamento legal no
Art. 40º,
§7º, II da CF/88.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de Abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 06/05/2024, na edição nº 1.704 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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