Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.896/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. REGISTRO TÁCITO.
ACÓRDÃO Nº 44.896
Processo nº : 201930110-00 (21/02/2019)
Município: Castanhal
Origem: Instituto de Previdência do Município
Exercício: 2019
Natureza: Aposentadoria
Interessada: Maria de Fátima de Oliveira Souza
Responsável: Fátima Conceição Ramalho Takano - Presidente
Membro MPCM/PA: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Franco Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO. REGISTRO TÁCITO.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 40º,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988.
2. Tema 445 de Repercussão Geral do STF.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 26 /2022 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar tacitamente registrada, em observância ao estabelecido em sede de repercussão geral (TEMA 445), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 636.553/RS, a Portaria nº 100 /18 de 11/12/2018 do Instituto de Previdência do Município de Castanhal, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Maria de Fátima de Oliveira Souza, CPF (nº ocultado) , no cargo de servente, com proventos proporcionais no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), com fundamento legal no art. 40,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988.
II - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
03ª Sessão Plenária Ordinária Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2024, na edição nº 1.709 DOE TCMPA.
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