Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.890/2024
APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. CIÊNCIA AO INSTITUTO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
ACÓRDÃO Nº 44.890
Processo nº : 202031730-00
Natureza: Aposentadoria
Origem: Instituto de Previdência do Município
Município: Paragominas Exercício: 2020
Interessada: Ana Lúcia Sales de Jesus
Responsável: Raulison Dias Pereira
Membro do MPCM: Maria Regina Cunha
Relator: Conselheiro Substituto Sérgio Dantas
EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE. PROVENTOS PROPORCIONAIS. MANIFESTAÇÕES CONVERGENTES NAP E MPCM. CIÊNCIA AO INSTITUTO. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE E REGISTRO DO ATO.
1. Ato regularmente fundamentado no artigo 40º,
§ 1º, III, "b" da Constituição Federal de 1988.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020, com a alteração do Ato nº 26 /2022 - RITCM/PA), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Relator.
DECISÃO: I. Considerar legal e registrar a Portaria nº 028 /2020 de 20/07/2020 do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, que concedeu aposentadoria por idade à Sra. Ana Lúcia Sales de Jesus - CPF (nº ocultado) , no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Gerais, com percepção de proventos proporcionais no valor de R$ 1.045,00 (Mil quarenta e cinco reais), com fundamento no
Art. 40,
§ 1º, III, " b" da Constituição Federal de 1988.
II - Dar Ciência ao Atual Gestor do Instituto de Previdência do Município de Paragominas, da necessidade de fazer cumprir as determinações contidas na Resolução Administrativa nº 18/2018/TCM-PA, uma vez que foi constatado pelo órgão técnico a ausência de documentos exigidos pela referida resolução.
III - O benefício deve ser atualizado ao valor do salário-mínimo vigente, em atenção ao artigo 201,
§ 2º da Constituição Federal de 1988.
03ª Sessão Plenária Ordinária Eletrônica da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 16 a 19 de abril de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 13/05/2024, na edição nº 1.709 DOE TCMPA.
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