Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.743/2024
PORTARIA Nº 0130/2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANANINDEUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
ACÓRDÃO Nº 44.743
PROCESSO Nº 201805504-00 (Data de ingresso neste TCM: 26/06/2018)
NATUREZA: APOSENTADORIA
ORIGEM: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPMA
MUNICÍPIO: ANANINDEUA
REMETENTE: JOSÉ AUGUSTO DIAS DA SILVA - PRESIDENTE
INTERESSADA: MARIA DO SOCORRO JOSÉ DA SILVA
PROCURADORA: MARIA REGINA FRANCO CUNHA
RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA MÁRCIA COSTA (ART. 70,
§7º C/C ART. 110, III DO ATO Nº 25 /2021 - RITCM/PA)
EMENTA: PORTARIA Nº 0130 /2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ANANINDEUA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ATO CONSIDERADO TACITAMENTE REGISTRADO.
1 . Processo protocolizado há mais de 05 (cinco) anos;
2. Aplicado o entendimento fixado pelo STF (Tema de Repercussão Geral nº 445);
3. Instrução processual encerrada nos termos da IN nº 08 /2021 - Nota Técnica nº 1 /2021/TCMPA.
ACORDAM os Membros integrantes da Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, reunidos em sessão ordinária, por votação unânime, com fundamento no
Art. 75, inciso I do Regimento Interno (Ato nº 25 /2021), conforme ata da sessão e nos termos do relatório e voto da Relatora,
DECISÃO: 1 . Considerar tacitamente registrada a Portaria nº 0130 /2018, de 04/06/2018, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a Sra. Maria do Socorro José da Silva, no cargo de Professora Nível IV com proventos integrais mensais no valor de R$ 7.158,93 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos) e fundamento legal no
Art. 6º da EC nº 41 /03;
2. Determinar ao Instituto Municipal que dê ciência a interessada acerca desta decisão, para que, querendo, adote medidas complementares que entender cabíveis junto ao próprio Instituto ou ao Poder Judiciário.
Sessão do Plenário Virtual (Eletrônico) da Câmara Especial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 18 a 22 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 17/04/2024, na edição nº 1.692 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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