Jurisprudência Colegiada - Acórdãos nº 44.719/2024
REPRESENTAÇÃO EXTERNA. CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA. EXERCÍCIO 2020. PELO NÃO CONHECIMENTO. PELA INADMISSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
ACÓRDÃO Nº 44.719
Processo nº 1.126002.2020.2.0001
Origem: Câmara Municipal de Terra Santa
Assunto: Representação Externa
Denunciantes: Leandro Rocha Soares
- Lucivaldo Ribeiro Batista
- Miguel Lobato Malheiros
- Milenilson da Silva Freitas
Denunciados: Odair José Farias Albuquerque (ex-prefeito), Norma Pantoja Coelho (ex-Secretária de Saúde de Terra Santa (01/01 a 15/05/2020), Erilson dos Santos Guerreiro (ex-Diretor do Hospital Municipal Frei Elizeu Eismann e ex-Secretário de Saúde de Terra Santa (16/05 a 31/12/2020)
Exercício: 2020
Relator: Conselheiro Sérgio Leão
EMENTA: REPRESENTAÇÃO EXTERNA. CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA SANTA. EXERCÍCIO 2020. PELO NÃO CONHECIMENTO. PELA INADMISSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unanime, em conformidade com a ata da sessão e nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator:
DECISÃO:
I - VOTAM, ante o exposto, nos termos previstos na Lei Complementar nº 109 /2016, destacadamente o art. 61, parágrafo único c/c no previsto no art. 63,
§2º, da referida lei, NÃO CONHECEM da presente Representação, posterior arquivamento, com a devida comunicação a Representante.
Sessão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em 21 de março de 2024.
Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 12/04/2024, na edição nº 1.689 DOE TCMPA.
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Nenhum Ato.
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