Instrução Normativa nº 2/2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/2025/TCMPA, DE 20 DE MAIO DE 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA NOTA TÉCNICA Nº 01/2025/TCMPA, QUE ESTABELECE ORIENTAÇÕES AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ QUANTO À CONCEPÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE ESTRADAS VICINAIS, COMUMENTE DENOMINADAS ESTRADAS DE "TERRA", PROPICIANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, PROJETOS BÁSICOS E PROJETOS EXECUTIVOS QUE DÃO SUPORTE ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições constitucionais que lhe são conferidas, bem como no exercício do poder regulamentar de matérias de sua atribuição no âmbito de sua competência e jurisdição, na forma do art. 2º., II, da Lei Complementar nº 109 , de 27 de dezembro de 2016 e do art. 3º., do Regimento Interno (Ato nº 23 /2020 e atualizações), por intermédio desta Instrução Normativa, de cumprimento obrigatório;

CONSIDERANDO a função pedagógica e colaborativa do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA), prevista no art. 1º., XXIX, da Lei Complementar nº 109 /2016 (LOTCM/PA);

CONSIDERANDO o art. 223 do Regimento Interno do TCMPA, o qual dispõe sobre a aprovação de Nota Técnica, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Nota Técnica nº 01/2025/TCMPA, constante do

ANEXO ÚNICO desta Instrução Normativa, com o objetivo de orientar os municípios jurisdicionados e a área técnica do TCMPA.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Belém, 20 de maio de 2025.

Texto publicado em http://tcm.ioepa.com.br/busca/, em 03/06/2025, na edição nº 1.961 DOE TCMPA.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.