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Diário Oficial nº 2.094/2025

-disciplina-no-ambito-dos-municipios-do-estado-do-para-a-instituicao- execucao-transparencia-rastreabilidade-e-efetividade-das-emendas- parlamentares-impositivas-municipais-estabelecendo-requisitos-para-a- aprovacao-do-plano-de-trabalho-regras-para-a-execucao-por-organizacoes-

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