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Diário Oficial nº 2.087/2025

PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS FUNDADO EM LEI VIGENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE LEGAL PELO PROCESSO LEGISLATIVO OU DE CONTROLE DE LEGALIDADE DA LEI PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.

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