Diário Oficial nº 2.083/2025

FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEGISLATURA 2025-2028. LEI MUNICIPAL N° 279/2024. ANÁLISE DE CONFORMIDADE. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM FAVORÁVEIS. OBSERVÂNCIA QUANTO À INICIATIVA E FORMA NORMATIVA DO ATO. PROCESSO LEGISLATIVO CONCLUÍDO ANTES DO PLEITO ELEITORAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ATENDIDO. ATENDIMENTO AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS. PUBLICAÇÃO DO ATO NA IMPRENSA OFICIAL. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREVISÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA ALHEIA À FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. FALHA SANÁVEL. ATO ENCAMINHADO APÓS NOTIFICAÇÃO. REMESSA INTEMPESTIVA DO ATO. APLICAÇÃO DE MULTA. CONFORMIDADE. ALERTA. CIÊNCIA.