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Diário Oficial nº 2.079/2025

PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MONTE ALEGRE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ZONA URBANA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PROVENTOS INFERIORES A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 659 DO REGIMENTO INTERNO TCM/PA. ANÁLISE SIMPLIFICADA. ATUALIZAÇÃO SALÁRIO-MÍNIMO. ARTIGO 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGISTRO.

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