Diário Oficial nº 2.075/2025

Denúncia formalizada por licitante Hydro Carajás LTDA contra a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás. Pregão Eletrônico 048/2025/SRP - Processo Licitatório nº 067/2025- PMCC-CPL - objeto: registro de preços para futura e eventual locação de máquinas pesadas, caminhões e veículos de grande e médio porte, com operador e sem combustível, para realização de serviços continuados de preservação das vias urbanas e rurais, continuação do Programa Asfalta Canaã, Iluminação Pública e demais atividades, atendendo de forma plena as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária. Indicação pela Denunciante de descumprimento de regra editalícia de vinculação de apresentação de balanço patrimonial registrado na Junta Comercial. Inexistência da regra supostamente violada no edital, conforme §1º do artigo nº 69 da Lei de Licitações. Inadmissibilidade da Denúncia.