Diário Oficial nº 2.063/2025

PESSOAL. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. BARCARENA. PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. MESMO ATO NORMATIVO. LEGISLATURA 2025-2028. MANIFESTAÇÕES DO NAP E MPCM PELA CONFORMIDADE. LEI Nº 2.326/2023. OBSERVADA A FORMA NORMATIVA E LIMITES CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO CONCLUÍDO NO PRAZO DO ART. 29, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2022/TCM-PA. REMESSA INTEMPESTIVA. CONFORMIDADE. DETERMINAÇÃO. MULTA. CIÊNCIA.