Diário Oficial nº 2.062/2025

PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDEB DE ÁGUA AZUL DO NORTE. EXERCÍCIO DE 2020. INCORRETA APROPRIAÇÃO (EMPENHO) E RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS NO EXERCÍCIO E NÃO REPASSE AO RGPS DO TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES RETIDAS DOS SEGURADOS, COMPROVADO O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, RESTANDO DESCUMPRIDO O REGIME DE COMPETÊNCIA. MULTA. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE QUITAÇÃO.