Diário Oficial nº 2.061/2025

RECURSO ORDINÁRIO. GUARDA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2023. RECORRENTE NÃO CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS E/OU ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A IRREGULARIDADE ENSEJADORA DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS EM PROCESSOS LICITATÓRIOS ENCAMINHADOS AO MURAL DE LICITAÇÃO. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO, A DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA. CONTAS JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. PERÍODO DE 03/03/2023 A 13/08/2023. MANTIDA A MULTA.