Texto vigenteTCMPA · PA

Diário Oficial nº 2.055/2025

MEDIDA CAUTELAR. REVOGAÇÃO. ART. 95, LC 109/16; ART. 340, I, II, §1º; 341, II, §1º, §2º, RI/TCM-PA. JUNTAR À PRESTAÇÃO DE CONTAS. MULTA.

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