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Diário Oficial nº 2.044/2025

PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ. EXERCÍCIO 2013. CONHECER DO PEDIDO E DAR PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA EN PARTE DA DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO Nº 31.249-TCM/PA. IRREGULARIDADE. PAGAMENTO DAS MULTAS FIXADAS.

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