Texto vigenteTCMPA · PA
Diário Oficial nº 2.042/2025
DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA. EXERCÍCIO 2024. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. UNANIMIDADE.
Para acessar o documento correspondente, utilize o botão abaixo:
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Diário Oficial:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Diário Oficial:
Nenhum Ato.