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Diário Oficial nº 1.964/2025

PEDIDO DE REVISÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA CRUZ DO ARARI. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE. ALTERA O PARECER PRÉVIO DO ACÓRDÃO Nº

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