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Diário Oficial nº 1.954/2025

FIXA DIRETRIZES DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO AOS MUNICÍPIOS JURISDICIONADOS DO TCMPA ACERCA DAS REGRAS RELATIVAS À PUBLICIZAÇÃO, CONTABILIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, NA FORMA CONSTITUCIONAL E LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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