Diário Oficial nº 1.904/2025

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO 2014. 1. FALHAS QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS, E SUJEITAM O ORDENADOR À APLICAÇÃO DE MULTAS. 1) REMESSA INTEMPESTIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO 3º QUADRIMESTRE E DO BALANÇO GERAL; 2) REMESSA INTEMPESTIVA DA LDO E DA LOA; 3) OS RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA FORAM REMETIDOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART.