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Diário Oficial nº 1.881/2025

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO. EXERCÍCIO DE 2023. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. UNANIMIDADE. PAGAMENTO DE SUBSÍDIO ACIMA DO ATO FIXADOR. NÃO REMESSA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS E RESPECTIVOS CONTRATOS. FALHAS FORMAIS. RECOLHIMENTO AOS COFRES E MULTAS AO FUMREAP. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

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