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Diário Oficial nº 1.877/2025

MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO LICITATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2021, BEM COMO DO CONTRATO DELA DECORRENTE. (ART. 95, 96, II LEI COMPLEMENTAR Nº 109 C/C ARTIGOS 340, I, II, III, §1º; 341, II RITCM-PA). MULTA.

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