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Diário Oficial nº 1.875/2025

Pedido de Revisão. Admissibilidade. Efeito Suspensivo. FUNDEB de São Miguel do Guamá. Exercício de 2020. Atendimento das Formalidades Legais. Evidenciados o "Periculum In Mora" e "Fumus Boni Iuris".

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