Diário Oficial nº 1.874/2025

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TERRA ALTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. ANÁLISE UNIFICADA DOS ATOS DE GOVERNO E DE GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 70 E 71, I, DA CF/88; ART. 71, §1° DA CE/PA; ART. 1°, I, DA LC N° 109/2016 (LOTCM) E ART. 1°, I, DO ATO Nº 23/2020, C/ REDAÇÃO DO ATO Nº