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Diário Oficial nº 1.865/2025

FUNDEB DE BRASIL NOVO. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. EXERCÍCIO DE 2022. ATRASO NA REMESSA DOS ARQUIVOS CONTÁBEIS DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO. CONTAS JULGADAS REGULARES, COM RESSALVAS. ART. 45, II DA LC 109/2016.

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