Boletim de Contas Públicas Municipais nº 9/2025

BOLETIM DE CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Nº 9/2025

Prezados(as) Leitores(as),

É com renovada satisfação e mantendo o compromisso com a excelência na gestão pública que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) apresenta a 9ª Edição do "Boletim de Contas Públicas Municipais do Estado do Pará" (BCPM/TCMPA), referente a dezembro de 2025. Este instrumento consolida nossa missão institucional de orientar, fiscalizar e promover a transparência, servindo como fonte segura de consulta para o controle social e administrativo.

Fiel à sua vocação pedagógica, esta edição traz atualizações normativas indispensáveis para a modernização da administração municipal. Merecem destaque as Instruções Normativas nº 3, 4, 5, 6 e 7 de 2025, que regulamentam temas estruturantes: desde a obrigatoriedade da classificação orçamentária para o exercício de 2026 e a adesão ao Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), até a disciplina rigorosa para a execução e transparência das emendas parlamentares impositivas e a implantação do Sistema de Controle Interno.

No campo da jurisprudência, através das Consultas ao Tribunal Pleno, esta edição pacifica entendimentos sobre questões práticas do cotidiano dos gestores. O Boletim esclarece a viabilidade jurídica do credenciamento para compra direta de passagens aéreas, define os limites para a "quarteirização" de serviços - vedando-a para a mera aquisição de bens - e estabelece diretrizes para a alienação e permuta de veículos oficiais pelos legislativos municipais. Aborda-se, ainda, a possibilidade de uso de emendas de bancada para despesas de pessoal na saúde, respeitadas as vedações constitucionais às emendas individuais.

Reforçando o rigor fiscal, as decisões de Prestação de Contas e os Alertas emitidos, enfatizam a responsabilidade dos gestores quanto ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a correta destinação das contribuições previdenciárias e a vedação de distratos de professores temporários durante o recesso escolar, protegendo a isonomia e a continuidade do serviço público.

Ampliando o horizonte do debate técnico, esta edição também abre espaço para a produção acadêmica com uma seção de artigos científicos. Os trabalhos selecionados aprofundam temas de alta relevância, como a sincronia entre as transferências do FPM e os limites de despesa do Legislativo, o papel central da capacitação oferecida pelo TCMPA como ferramenta de transformação da gestão e o novo paradigma de transparência e controle exigido para as emendas parlamentares impositivas. Convidamos à leitura destes estudos, que enriquecem a compreensão sobre os desafios e as soluções para o aprimoramento do serviço público.

Ressaltamos que, com o apoio de recursos de Inteligência Artificial, as ementas e enunciados foram elaborados para garantir clareza e fidelidade ao conteúdo das decisões. Contudo, embora sejam ferramentas valiosas para consulta rápida, não constituem resumos oficiais nem refletem o posicionamento consolidado do Tribunal de forma isolada. Para a aplicação segura do direito, é imprescindível a leitura integral dos acórdãos, resoluções e instruções normativas, acessíveis pelos links desta publicação.

O TCMPA reafirma, assim, seu papel de indutor de boas práticas. Convidamos gestores, servidores e cidadãos a utilizarem este Boletim como um guia para uma gestão pública pautada pela legalidade, eficiência e ética.

Boa Leitura!

RAPHAEL MAUÉS OLIVEIRA

Presidente da CPJ/TCMPA

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Boletim de Contas Públicas Municipais:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Boletim de Contas Públicas Municipais:

Nenhum Ato.