Resolução Normativa nº 8/2025
Altera o § 5º do Art. 2º da Instrução Normativa IN TCMGO nº 10, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o envio eletrônico, pelos municípios goianos, dos dados dos Atos de Pessoal e da Folha de Pagamento, referentes a 2020 e aos exercícios seguintes, pelo Sistema COLARE.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o
§ 5º do
Art. 2º da Instrução Normativa IN TCMGO nº 10 , de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre o envio eletrônico, pelos municípios goianos, dos dados dos Atos de Pessoal e da Folha de Pagamento, referentes a 2020 e aos exercícios seguintes, pelo Sistema COLARE.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no
Art. 80 da Constituição Estadual, no inciso XIV do
Art. 1º da Lei estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica ), e com base na documentação constante nos autos do processo nº 06468/2025, RESOLVE:
Art. 1º O
Art. 2º da Instrução Normativa IN TCMGO nº 10 , de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º ...
§ 5º A partir de 1º de março de 2026, o envio de dados referentes a aposentadorias e pensões deverão ser completos." (NR)
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 18 de novembro de 2025.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Francisco José Ramos
Presentes os conselheiros: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Conselheiro Humberto Aidar, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos, Cons. Sub. Laécio Guedes do Amaral, e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação: Votaram(ou) com o Cons. Francisco José Ramos: Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Humberto Aidar.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Normativa:
Instrução Normativa nº 10/2019 de 27/11/2019 - Norma em vigor