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Resolução Administrativa nº 95/2024

Altera Linhas de Ação de Fiscalização — LAF — do Plano Anual de Fiscalização de 2024 — PAF/2024 —, aprovado pela Resolução Administrativa RA nº 27, de 22 de fevereiro de 2024.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 95/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Altera Linhas de Ação de Fiscalização — LAF — do Plano Anual de Fiscalização de 2024 — PAF/2024 —, aprovado pela Resolução Administrativa RA nº 27 , de 22 de fevereiro de 2024.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 79, §§ 1º e 4º da Constituição do Estado de Goiás e o inciso XIV do art. 1º, da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e com base na documentação constante nos autos do processo nº 08176/2024, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Quadro 1 do Plano Anual de Fiscalização de 2024 - PAF/2024, aprovado pela Resolução Administrativa RA nº 27 , de 22 de fevereiro de 2024, conforme Anexo Único desta resolução.

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 24 de setembro de 2024.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Francisco José Ramos

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons. Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

ANEXO ÚNICO

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

Secretaria de Fiscalização de Engenharia (SFE)

SFE 01 Realizar levantamento de contratos de obras em andamento para posterior acompanhamento tempestivo de suas execuções. Transversal Levantamento 01

SFE 02 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras em andamento a fim de verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal Acompanhamento 40

SFE 03 Realizar monitoramento das decisões do TCMGO relacionadas aos contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico - financeiro. Transversal Monitoramento 05

SFE 04 Realizar auditoria de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 05

SFE 05 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade de editais de obras e serviços de engenharia selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco, em conformidade com a Resolução Administrativa RA nº 91 , de 2023, do TCMGO. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 100

SFE 06 Realizar levantamento das obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica a fim de verificar quais as medidas adotadas pelos jurisdicionados para retomar/concluir e/ou dar utilidade a esses empreendimentos. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Levantamento 01

SFE 07 Realizar acompanhamento da execução dos Planos de Ação apresentados pelos municípios goianos e decorrentes da Fiscalização Ordenada Nacional (2023), realizada pelo Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Acompanhamento 12

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

TCMGO.

SFE 08 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de execução de obras de pavimentação. Urbanismo 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 05

SFE 09 Realizar levantamento nos portais de transparência dos poderes executivos para verificar se houve a implantação do Portal de Obras, com exigido pela IN nº 15, de 2023, do TCMGO. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 10 Realizar levantamento dos profissionais que prestam serviços de fiscalização de obras e serviços de engenharia nos municípios goianos com o objetivo de posterior capacitação desses profissionais. Transversal Levantamento 01

SFE 11 Realizar levantamento de prazos de execução reais de obras de edificação visando obter balizadores para a análise de editais publicados dessas obras. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 12 Realizar levantamento para identificar os municípios goianos que possuem competência para atuação no controle ambiental a fim de fomentar outras ações fiscalizatórias futuras, e, a partir deles, por amostragem, conhecer a forma de atuação desses órgãos. Gestão ambiental Levantamento 01

SFE 13 Realizar levantamento para identificar, a partir dos dados do IEGM/2023, quais municípios goianos não atendem à legislação relativa aos Planos Municipais de Saneamento Básico. Saneamento 11 - Cidades e comunidades sustentáveis (11.6) Levantamento 01

SFE 14 Realizar levantamento de informações sobre licitações, contratos ou temas relacionados a obras e serviços de engenharia, no intuito de responder às demandas da sociedade de forma célere. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 05

SFE 15 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras e serviços de engenharia Transversal 16 - Paz, justiça e instituições Auditoria de Conformidade 02

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

denunciados ao TCMGO. eficazes (16.5)

SFE 16 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527 , de 2011. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

MULTI 01 Realizar levantamento para apurar as despesas com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito do Município de Goiânia, com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia, relacionados às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 3001 /2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Secretaria de Licitações e Contratos

SLC 01 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade das licitações e dos contratos selecionados, com base em critérios de materialidade, relevância e risco, e relacionadas à função saúde. Transversal Acompanhamento 30

SLC 02 Realizar acompanhamento concomitante do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Transversal Acompanhamento 30

SLC 04 Realizar auditorias de conformidade para verificar os processos de trabalho das contratações públicas e suas nuances (planejamento, procedimento, segregação de funções, capacidades, etc.). Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Auditoria de Conformidade 20

SLC Realizar acompanhamento, mediante fiscalização conjunta no Transversal 16 - Paz, justiça e Acompanhamento 01

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

06 âmbito da Rede Integrar, no grau de implementação da NLLC pelos municípios - Ação nº 2, constante no PAT 20241 da Rede Integrar. instituições eficazes (16.6)

SLC 07 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527 , de 2011. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

SLC 08 Realizar inspeção simples para apurar denúncia acerca de despesas com combustíveis, de utilização inadequada de veículos por servidores e contratos administrativos relacionados à manutenção e à conservação de veículos, conforme consta nos autos de nº 05608/2024. Transversal Inspeção Simples 01

SLC 09 Realizar acompanhamento para avaliar se a Lei Municipal nº 10.462 , de 2020 foi atendida, relativamente à reserva de vagas para pessoas em situação de rua, nos ajustes legalmente eleitos, conforme determinado pelo Acórdão nº 1741 /2024 - Tribunal Pleno. Transversal Acompanhamento 01

SLC 10 Realizar acompanhamento para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos referentes à gestão dos serviços de contratação de pessoal, de insumos e da estrutura física do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme determinado pelo Acórdão nº 3402 /2024 - Tribunal Pleno. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8) Acompanhamento 01

1 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO_2024.pdf

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 3001 /2024 - Tribunal Pleno.

Gerência de Auditoria Operacional

AOP 01 Realizar auditoria operacional no planejamento da atenção primária à saúde (APS) pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para avaliar a completude desse processo e das práticas de controle relacionadas. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8) Auditoria Operacional 02

AOP 02 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2020 a 2023 nos Órgãos Centrais de Controle Interno dos municípios fiscalizados, com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente, após um período razoável. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Monitoramento 05

AOP 03 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2020 a 2022 nas Secretarias Municipais de Educação, com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente, após um período razoável. Educação 4 - Educação de qualidade (4.1,4.2, 4.c) Monitoramento 03

Comissão Multidisciplinar Específica de Saúde

CMES Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Saúde 3 - Saúde e bem - Auditoria 01 1

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

/ SCG 01 Imunizações - Ação nº 25 - constante no PAT 20242 da Rede Integrar. estar (3.1 e 3.8) Operacional

Secretaria de Contas de Governo

SCG 01 Realizar auditoria financeira piloto em demonstrações contábeis de município selecionado, com base em critérios de materialidade, de relevância, de risco e de oportunidade. Administração Auditoria Financeira 01

CMES / SCG 01 Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações - Ação nº 25 - constante no PAT 20243 da Rede Integrar. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.1 e 3.8) Auditoria Operacional 01

SCG 02 Avaliar o cumprimento das metas e das estratégias parciais e finais dos planos de educação. Educação Instrução das contas de governo 246

SCG 03 Avaliar a existência de Certificado de Regularidade Previdenciária, válido. Previdência Social

SCG 04 Avaliar a existência de avaliação atuarial para o exercício de referência. Previdência Social

SCG 05 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar. Transversal

SCG 06 Avaliar o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal do Poder Executivo. Transversal

SCG 07 Avaliar a regularidade do montante das operações de crédito realizadas em relação às despesas de capital. Transversal

SCG 08 Avaliar o cumprimento dos limites da dívida fundada. Transversal

SCG Avaliar a regularidade da abertura de créditos suplementares. Transversal

2 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO_2024.pdf

3 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO_2024.pdf

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

SCG 10 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Educação, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Educação

SCG 11 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Saúde, conforme determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 141 , de 2012. Saúde

SCG 12 Avaliar o cumprimento da EC nº 119 , de 2022 - diferença de Aplicação dos Recursos em Educação nos exercícios de 2020 e 2021 (pandemia). Transversal

SCG 13 Acompanhar o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, mediante análise do RREO e do RGF, com emissão de alertas quando houver descumprimento. Transversal Acompanhamento 1992

SCG 14 Acompanhar a regularidade da aplicação dos recursos obtidos a partir das hipóteses estabelecidas na EC nº 105 , de 2019. Transversal Acompanhamento 1

Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e Parcerias Público-Privadas

PPP 01 Realizar levantamento de iniciativas de Projetos de Concessões de Serviços Públicos e de contratos vigentes no Estado de Goiás, com o objetivo de aferir a regularidade do exercício do poder de fiscalização pelo poder concedente e avaliar a viabilidade de fiscalização pelo TCMGO em outros Saneamento 6 - Água potável e saneamento (6.1) Levantamento 01

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

aspectos no âmbito da execução contratual.

Secretaria de Atos de Pessoal

SAP 01 Realizar instrução do registro dos atos de admissão de pessoal para aferir a conformidade do vínculo jurídico entre a administração e seus servidores. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 200

SAP 02 Realizar instrução do registro dos atos de aposentadoria e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original para aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 4.200

SAP 03 Realizar instrução do registro dos atos de pensão e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original para aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 900

SAP 04 Realizar instrução do registro das fixações e revisões dos subsídios dos agentes políticos para aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 270

SAP 05 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de concurso e processos seletivos públicos para aferir sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 190

SAP 06 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de processo seletivo simplificado para aferir sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 230

SAP 07 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade do cumprimento da jornada de trabalho de profissionais da saúde, com o objetivo de aprimorar acesso a serviços médicos de saúde. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8) Auditoria de Conformidade 02

SAP Realizar acompanhamento em folha de pagamento com Transversal Acompanhamento 01

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

08 objetivo de fiscalizar indícios de acúmulo irregular de cargos públicos por servidores de jurisdicionados deste Tribunal de Contas, por meio do e-Pessoal do Tribunal de Contas da União.

SAP 09 Realizar levantamento com o objetivo de compreender os vínculos jurídicos entre o Município de Goiânia e seus médicos, conforme determinado pelo Acórdão nº 4126 /2024 - Tribunal Pleno. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8) Levantamento 01

Secretaria de Contas Mensais de Gestão

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro. Transversal Instrução das contas de gestão 882

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções). Transversal

SCMG 03 Avaliar a regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias devidas aos RPPS. Previdência social

SCMG 04 Avaliar a regularidade do pagamento dos parcelamentos previdenciários. Previdência social

SCMG 05 Avaliar a regularidade do pagamento do aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial. Previdência social

SCMG Avaliar a regularidade do repasse do duodécimo ao Poder Transversal

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

06 Legislativo.

SCMG 07 Avaliar a regularidade do pagamento do subsídio aos vereadores. Ação legislativa

SCMG 08 Avaliar a regularidade das obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo. Ação legislativa

SCMG 09 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar pelo Poder Legislativo. Ação legislativa

SCMG 10 Avaliar a observância do limite de gastos totais do Poder Legislativo (art. 29-A, CF, de 1988). Ação legislativa

SCMG 11 Avaliar regularidade da despesa de pessoal do Poder Legislativo (art. 20, III, "a", da LRF). Ação legislativa

SCMG 12 Avaliar a regularidade do limite da despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo (art. 29-A,

§1º, da CF, de 1988). Ação legislativa

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica. Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%). Educação

SCMG 15 Avaliar a regularidade das aplicações financeiras do RPPS cujo aporte inicial ocorreu no exercício. Previdência social

SCMG 16 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na educação. Educação

SCMG 17 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8)

SCMG 18 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos dos fundos de assistência social. Assistência social

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro. Transversal Instrução das contas de gestão 1460

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções). Transversal

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica. Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%). Educação

SCMG 19 Realizar levantamento nos RPPS para avaliar a implementação do plano de custeio recomendado na avaliação atuarial, a instituição do comitê de investimentos, a aprovação da Política Anual de Investimentos e dos limites da carteira de investimentos e as alíquotas de contribuição patronal e do servidor. Previdência social Levantamento 01

SCMG 20 Realizar levantamento das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos municipais e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com ênfase na identificação das áreas de maior materialidade. Educação Levantamento 01

SCMG 21 Realizar levantamento das receitas e das despesas com políticas públicas voltadas ao atendimento da saúde, com ênfase na evolução dos gastos, na correlação entre os investimentos e no IDM-Saúde, bem como no impacto da folha de pagamento e de materiais de consumo, selecionados em relação à aplicação total dos Fundos Municipais de Saúde. Saúde Levantamento 01

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 27/2024 de 22/02/2024 - Norma em vigor