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Resolução Administrativa nº 89/2023

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição de multa aplicada em desfavor do senhor Sebastião Peixoto Moura, CPF nº 012.683.091-68.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 89/2023 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Dispõe sobre o reconhecimento da prescrição de multa aplicada em desfavor do senhor Sebastião Peixoto Moura, CPF (nº ocultado) .

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e a letra "b" do inciso II do artigo 247 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista:

1 - a Instrução Normativa nº 010 , de 20 de setembro de 2017, que estabelece os procedimentos a serem executados pela Divisão de Controle de Decisões (DCD) no exercício de suas competências;

2 - o art. 30 da Instrução Normativa nº 010 /2017, na qual está disposto que a pretensão de cobrança dos créditos advindos das multas aplicadas por este Tribunal prescrevem em 5 (cinco) anos e que o prazo da prescrição começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, ou seja, a partir do trânsito em julgado da decisão;

3 -

Considerando o disposto no Despacho nº 1582 /2023 - DCD, por meio do qual a Divisão de Controle de Decisões informou sobre a constituição definitiva, ocorrida há mais de cinco anos, das multas aplicadas em desfavor do senhor Sebastião Peixoto Moura, CPF (nº ocultado) , por meio dos Acórdãos abaixo discriminados:

Acórdão e Processo Trânsito em Julgado/Constituição Definitiva do Crédito Inscr.Div. Ativa PAT Prescrição

AC.07015/14 - Proc.01542/14 07/10/2014 Não inscrita Dev. SEFAZ. Inadequação 06/10/2019

AC.07940/14 - Proc. 01527/14 10/11/2014 Não inscrita Dev. SEFAZ. Inadequação 09/11/2019

AC. 7941 /14 - Proc.01537/14 10/11/2014 Não inscrita Dev. SEFAZ. Inadequação 09/11/2019

AC.07942/14 - Proc. 01539/14 10/11/2014 Não inscrita Dev. SEFAZ. Inadequação 09/11/2019

AC.02130/15 - Proc. 01543/14 28/04/2015 Não inscrita 26/04/2020

AC. 3216 /16 - Proc.13873/14 27/01/2017 Não inscrita 26/01/2022

AC. 7360 /16 - Proc. 01096/14 22/08/2017 Não inscrita 21/08/2022

4 -

Considerando que, por intermédio do Parecer PGE/ADSET-TCM-15897 nº 37/2023 e do Parecer nº 513/2023, a Advocacia Setorial e o Controle Interno deste Tribunal, respectivamente, ratificaram o teor do Despacho nº 1582 /2023 - DCD, da Divisão de Controle de Decisões; e

5 - a documentação integrante dos autos de nº 03242/2023, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas em desfavor do senhor Sebastião Peixoto Moura, CPF (nº ocultado) , abaixo discriminadas: