Resolução Administrativa nº 84/2024

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 84/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Concede aposentadoria voluntária à servidora Maria Carolina Mendonça Gomes.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XX do artigo 1º da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e com base na documentação constante dos autos do processo nº 04038/2024, RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora Maria Carolina Mendonça Gomes, matrícula nº 4430, ocupante do cargo de Auxiliar de Controle Externo, Classe D, Padrão 5, com proventos correspondentes à integralidade da remuneração do cargo e direito à paridade, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019, referendada pela Emenda à Constituição do Estado de Goiás nº 65 , de 21 de dezembro de 2019.

Art. 2º Incumbir a Secretaria do Plenário de cientificar a servidora e publicar este ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Incumbir a Superintendência de Administração de providenciar a remessa da documentação relativa à concessão da aposentadoria de que trata o art. 1º desta resolução ao Tribunal de Contas do Estado e à Goiás Previdência - GOIASPREV.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 1 de Julho de 2024.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Francisco José Ramos.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub.Pedro Henrique Bastos, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.