Resolução Administrativa nº 84/2016
REFERENDA A TOMADA DE CONTAS ANUAL - BALANÇO GERAL DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - FUNER, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 84/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
REFERENDA A TOMADA DE CONTAS ANUAL - BALANÇO GERAL DO FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - FUNER, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o inciso VI, do art. 10, do Regimento Interno desta Corte e;
Considerando que este Órgão sempre tem pautado sua conduta administrativa no cumprimento fiel dos preceitos legais, visando, em caráter prioritário, à custódia da transparência no desempenho das atividades afetas a esta Corte de Contas;
Considerando a competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás para proceder ao julgamento das Prestações de Contas desta Corte;
Considerando os termos da Resolução Normativa RN nº 01 /2003, procedente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE/GO;
Considerando o Relatório nº 01 /2016, exarado pela Controle Interno, opinando pela Regularidade das Contas, bem como a documentação constante dos presentes autos de nº 07451/16, demonstrando toda a movimentação financeira e orçamentária do Fundo Especial de Reaparelhamento deste Tribunal - FUNER, no exercício de 2015, RESOLVE:
Art. 1º Referendar a Tomada de Contas Anual - Balanço Geral do
do Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - FUNER, relativo ao exercício de 2015, determinando o encaminhamento dos autos de nº 07451/16 ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE-GO, para a competente apreciação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser encaminhada uma cópia à Divisão de Finanças e Contabilidade - DFC, para efeito de controle.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 de maio de 2016.
Cons. HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA
Presidente
1 - Consº MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS
2 - Cons. SEBASTIÃO MONTEIRO G. FILHO
3 - Cons. FRANCISCO JOSÉ RAMOS
4 - Cons. NILO SÉRGIO DE RESENDE NETO
5 - Cons. DANIEL AUGUSTO GOULART
6 - Cons. JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO
Procurador Geral de Conta:
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Nenhum Ato.
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