Resolução Administrativa nº 80/2021
Concede Progressão Funcional aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 80/2021- TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Concede Progressão Funcional aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos integrantes de seu Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o desenvolvimento na carreira dos servidores do quadro permanente do TCM GO, previsto nos artigos 23 a 27 da Lei nº 16.894 de 18 de janeiro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás);
Considerando a Política de Gestão e Avaliação do Desempenho que integra a Política de Gestão de Pessoas deste Tribunal;
Considerando as Resoluções Administrativas nº 110 /13 e 111 /13 que regulamentam a Avaliação de Desempenho no âmbito deste Tribunal;
Considerando a Resolução Administrativa nº 194 /19 que dispõe sobre a Progressão funcional e a Promoção dos servidores de cargo de provimento efetivo do TCMGO a partir do exercício de 2020;
Considerando a Resolução Administrativa nº 77 /21 que homologou as notas da Avaliação de Desempenho referente ao ciclo de 2020;
Considerando as manifestações favoráveis da Assessoria Jurídica da Presidência e do Controle Interno, nos termos do Parecer Jur nº 179/2021 e do Parecer CI nº 147/2021, respectivamente;
Considerando o teor do Despacho nº 79 /2021, da Divisão de Finanças e
Contabilidade, atestando que há disponibilidade orçamentária e financeira;
Considerando que a Advocacia Setorial do TCMGO, por meio do Despacho nº 72 /2021 (exarado no processo nº 00507/21), observou que a Lei Estadual nº 16.894 /2010 e os demais atos normativos que regem a Promoção e a Progressão funcional das carreiras do TCMGO são pretéritos à publicação da Lei Complementar Federal nº 173 /2020, de 27 de maio de 2020, e concluiu que não há óbice à concessão desses direitos de evolução na carreira, pois tanto a Progressão quanto a Promoção dependem de avaliação de mérito do servidor e não apenas do decurso do tempo de serviço, o que afasta a vedação prevista no inciso IX do artigo 8º da referida Lei Complementar; e
Considerando a documentação integrante dos autos de nº 05026/2021,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Progressão Funcional aos servidores abaixo relacionados:
I - Auditor de Controle Externo: NOME Classe/Padrão Atual Nova Classe/Padrão A partir de:
ACSA REGINALDO SILVA C1 C2 11/04/2021
ADRIANNA ROQUE DE ALMEIDA REIS C2 C3 05/04/2021
AGNAN DE OLIVEIRA C2 C3 10/05/2021
ALANDIR PIMENTA DE LIMA B1 B2 16/03/2021
ANA LUISA SIQUEIRA DE PAIVA RAMOS B4 B5 19/02/2021
ANA PAULA FERREIRA GOMES B1 B2 30/03/2021
ANDREA CALASSA DA SILVA B1 B2 04/04/2021
ANDREIA RIBEIRO DA SILVA PROTASIO C1 C2 17/09/2020
BRENO SILVA B4 B5 16/10/2020
BRUNA CARNEIRO MARQUES MACIEL B1 B2 02/05/2021
BRUNO CAMPOS RIBEIRO C1 C2 12/07/2021
BRUNO MARQUETE DA SILVA B1 B2 16/03/2021
CAMILA CIBIN ZAMBONI C1 C2 12/07/2021
CAROLINA COSTA XAVIER C1 C2 24/01/2021
CAROLINA DA CUNHA COSTA C2 C3 05/04/2021
CELIO ROBERTO DE ALMEIDA C2 C3 06/04/2021
CLAUDIA ALESSANDRA DA SILVA C1 C2 24/01/2021
DANIEL FERREIRA GONÇALVES B4 B5 10/03/2021
DANIELE PINHEIRO VIANA B1 B2 16/03/2021
DANIELLE MADALOZZO C2 C3 10/05/2021
DANILO MENDES RESENDE C1 C2 17/09/2020
FABIO MARQUES MOREIRA A1 A2 23/09/2020
FERNANDA CORREA CALDAS D1 D2 01/02/2021
GABRIEL PEREIRA FÉ JÚNIOR C1 C2 17/09/2020
GISELLE CRISTINA PEREIRA MELO C1 C2 11/04/2021
GRACE STEPHANIE CARVALHO SANTANA B1 B2 16/03/2021
HANIEL LUCIO MENESES LOPES B1 B2 04/04/2021
HEBERTE RODRIGUES PEREIRA C1 C2 17/09/2020
HEITOR WANUSSI AMARAL DE OLIVEIRA C2 C3 01/02/2021
HENRIQUE ALBERTO MORATO C2 C3 20/05/2021
HENRIQUES MOREIRA TURIBIO B1 B2 16/03/2021
HERMES FRADIQUE MARCAL C2 C3 02/06/2021
HORACIO DE MOURA SEPTIMIO C2 C3 10/05/2021
HUGO ALMEIDA MORAIS A2 A3 03/10/2020
ILANA PATRICIA NUNES SEABRA DE OLIVEIRA C1 C2 17/01/2021
ISABELA SILVA WIEDERHECKER B1 B2 16/03/2021
IVONE BARBOSA DE SIQUEIRA ISOBE C2 C3 05/04/2021
JEFERSON BERNARDES ROBERTO A2 A3 08/10/2020
JOAO PAULO MARTINS GONÇALVES C1 C2 12/07/2021
JOAO PEDRO LEONARDO FELIPE B1 B2 01/04/2021
JOAQUIM TOME DE ALMEIDA NETO D1 D2 01/02/2021
JOSE CARLOS BIZINOTTO DE MIRANDA C1 C2 21/10/2020
JOSE CARLOS LUCINDO C2 C3 05/04/2021
JULIANA DA SILVA VINHAL ANDRADE C1 C2 12/07/2021
JULIANA HERLEMANN OCHOA B4 B5 27/11/2020
JULIANO PANIAGO DE ALCANTARA C2 C3 01/02/2021
KEILA CRISTINA MAGALHAES SABUGO C2 C3 10/05/2021
LARISSA AMARAL RAMOS C2 C3 05/04/2021
LICIA MARTINS DE ABREU C1 C2 12/07/2021
LUANA CRISTINA ASSUNCAO MIRANDA OLIVEIRA C1 C2 12/07/2021
LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MIGUEL C1 C2 12/07/2021
LUIZ CLAUDIO ARAUJO GOULART B1 B2 16/03/2021
MAGDA VERONICA BARBOSA GENTIL B4 B5 19/02/2021
MARCELO DE OLIVEIRA C2 C3 10/05/2021
MARCELO FONSECA D1 D2 01/02/2021
MARCO AURELIO BATISTA DE SOUSA C2 C3 05/04/2021
MARCO AURELIO MARGARIDA TORRANO C2 C3 01/02/2021
MARCUS MACHADO DE LIMA B4 B5 19/02/2021
MARIA GABRIELA OLIVEIRA GALVÃO B1 B2 30/05/2021
MARIVAN BATISTA DOS PASSOS B1 B2 27/03/2021
MILTON PAULO BASTOS B1 B2 18/03/2021
MISAEL MONTEIRO BORGES C1 C2 24/01/2021
MONICA DO NASCIMENTO D1 D2 01/02/2021
MONICA REGINA VIEIRA C2 C3 11/05/2021
NATALIA CRISTINA MARTINS SANTOS C1 C2 12/07/2021
OSVANDO BRAGA JUNIOR B4 B5 10/03/2021
PAULA PEREIRA DA CUNHA C2 C3 05/04/2021
RAFAEL MARTINS BALDUINO B1 B2 27/06/2021
RALF RODRIGUES DE ARAUJO B1 B2 16/03/2021
RENATA DE OLIVEIRA BARROS C2 C3 05/04/2021
RENATO LOPES ROCHA C2 C3 01/02/2021
ROBERTO DE CARVALHO COUTINHO C1 C2 17/12/2020
RODRIGO RIBEIRO REZENDE C2 C3 09/02/2021
ROSIANE GRAZIELE RODRIGUES PIMENTEL B1 B2 16/03/2021
RUTH DA SILVA ARRUDA VILAR C2 C3 01/02/2021
SAMUEL REZENDE COSTA B1 B2 16/03/2021
SIVALDO EUGENIO DA SILVA B4 B5 10/03/2021
SUELAINE SANTOS DO NASCIMENTO LAURINDO C1 C2 17/09/2020
SUERLANE CANDIDA DE SOUSA SILVA C1 C2 11/04/2021
12/04/2021 (Redação dada pela Resolução Administrativa nº 119 /2021)
TALLISON NATHAN SALES DA SILVA B1 B2 16/03/2021
THATIANE GRASIELLE CARNEIRO C2 C3 05/04/2021
THIAGO DA COSTA GONCALVES C1 C2 17/09/2020
THIAGO FAGURY DE SA B4 B5 16/01/2021
TUANNI TIBURCIO BARIANI A2 A3 17/10/2020
VALERIA CORREDEIRA VIEIRA C2 C3 10/05/2021
VERA DE SIMONE BORMA C2 C3 16/06/2021
VINICIUS BERNARDES CARVALHO C2 C3 05/04/2021
WENDERSON GUIMARAES DA SILVA B1 B2 16/03/2021
YARA PINCOWSCA CANEDO C2 C3 01/06/2021
ZAQUEU DA SILVA COSTA C1 C2 11/04/2021
II - Técnico de Controle Externo: NOME Classe/Padrão Atual Nova Classe/Padrão A partir de:
ADRIANO MOREIRA DAMASCENO D1 D2 01/02/2021
ALLINE NEVES DE ASSIS C1 C2 24/01/2021
CARLOS RENATO AMORIM DE SOUZA D1 D2 01/02/2021
DENISE DE ALMEIDA MARTINS DAFICO D1 D2 01/02/2021
ELIEZER DA SILVA FREITAS C1 C2 17/09/2020
FABRIZIA GEORDANNA NUNES TEIXEIRA NEIVA C1 C2 24/01/2021
GERALDO DONIZETTI BORGES D1 D2 01/02/2021
KARINE LIMA PEIXOTO C2 C3 06/04/2021
MARCELA DA SILVA REGINALDO D1 D2 01/02/2021
MARCELO DE GUIMARAES MIRANDA D1 D2 01/02/2021
MARCELO LUCIO CABRAL D1 D2 01/02/2021
MARCIA MARQUEZ BATISTA D1 D2 01/02/2021
MARCIA RIBEIRO DE REZENDE C2 C3 01/02/2021
MARIA CRISTINA FELIPE GUIMARAES D1 D2 01/02/2021
MARIANE DE PAULA BRAGA C1 C2 24/01/2021
MARLUCIA FRANCINETTE DE OLIVEIRA D1 D2 01/02/2021
NASSIB GABRIEL ISSA JUNIOR D1 D2 01/02/2021
RAISSA DA SILVA SANTOS AMARAL B4 B5 22/04/2021
RAPHAEL COSTA PEREIRA PRIMO C1 C2 24/01/2021
RENER GUSTAVO DA SILVA SOUZA C1 C2 24/01/2021
ROBSON BATISTA BORGES D1 D2 01/02/2021
ROGERIO SETTE DA FONSECA C2 C3 06/04/2021
ROSANA ESTEVAM DE MATOS C1 C2 24/01/2021
SAMARA ANAIEH PEREIRA DA SILVA C1 C2 24/01/2021
SAVIO REZENDE CASTRO D1 D2 01/02/2021
SAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA C2 C3 05/04/2021
TATIANA GONÇALVES BERNARDES GOES C1 C2 24/01/2021
THATYANNE DE SOUZA FERREIRA C1 C2 11/04/2021
VALNICE LOPES DA SILVA D1 D2 01/02/2021
VANESSA DOS SANTOS CARDOSO C2 C3 06/04/2021
WES CLEY GARCIA PEREIRA C2 C3 09/04/2021
III - Auxiliar de Controle Externo: NOME Classe/Padrão Atual Nova Classe/Padrão A partir de:
ANA KARLA GOMES LOSTRACCO D1 D2 01/02/2021
ANA MARIA DE OLIVEIRA SOARES D1 D2 01/02/2021
ELIZABETH SOARES ROCHA GAUKER D1 D2 01/02/2021
GLEYS REGINA ALVES DE PAIVA LOPES D1 D2 01/02/2021
MARIA HELENA VAZ MIRANDA D1 D2 01/02/2021
MARIA INES LEAL ALEXANDRE MELO D1 D2 01/02/2021
ROSEMEIRE FERREIRA DE CAMPOS D1 D2 01/02/2021
SIMONE ROCHA DE FARIAS D1 D2 01/02/2021
SONIA APARECIDA DA SILVEIRA D1 D2 01/02/2021
VALDIVINO MANOEL DE SOUZA D1 D2 01/02/2021
IV - Auxiliar Operacional: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS D1 D2 01/02/2021
PAULO ALVES DA SILVA D1 D2 01/02/2021
SEBASTIAO LUIZ DA SILVA D1 D2 01/02/2021
V - Motorista: ALBERTO DOS SANTOS CANSANÇÃO NETO C1 C2 01/02/2021
JULLIANO FABRICIO RADKIEWICZ GONZAGA C2 C3 01/02/2021
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no artigo 1º
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 14 de Maio de 2021.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Valcenôr Braz de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.Vasco Cícero Azevedo Jambo.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 119/2021 de 11/08/2021 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.