Resolução Administrativa nº 79/2024
Autoriza a prorrogação da cessão da servidora Sílvia Gomes Pereira de Souza Azzi para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 79/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA
Autoriza a prorrogação da cessão da servidora Sílvia Gomes Pereira de Souza Azzi para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e na alínea "e" do inciso II do art. 64 de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante dos autos do processo nº 16459/2011, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a prorrogação da cessão da servidora Sílvia Gomes Pereira de Souza Azzi, ocupante do cargo de Psicóloga do quadro de pessoal da Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO, para prestar serviços ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, com ônus para esse órgão, nos termos do
§ 1º do artigo 69 da Lei Estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, para o período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 18 de Junho de 2024.
Presidente: Daniel Augusto Goulart
Relator em substituição: Maurício Oliveira Azevedo.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.