Resolução Administrativa nº 78/2023

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 78/2023 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Autoriza a doação à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (ASTCOM), de um computador, pertencente ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e o inciso X do art. 70 do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista:

1 - os termos do Ofício nº 05/2022 (fl. 3), por meio do qual o senhor Geraldo Donizeti Borges, presidente Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (ASTCOM), sem fim lucrativos, solicitou a doação de um computador para melhor atender aos associados da instituição;

2 - o teor do Memorando nº 17/2023 - DMP (fls. 39 e 40), em que a Divisão de Material e Patrimônio do TCMGO relacionou os bens passíveis para doação; e

Com base no Parecer JUR nº 384/2023 e no Parecer CI nº 503/2023, por intermédio dos quais a Assessoria Jurídica da Presidência e o Controle Interno, respectivamente, manifestaram-se pela regularidade e prosseguimento do feito, Com fundamento na documentação constante dos autos de nº 09412/2022, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Presidência deste Tribunal a doar à Associação dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (ASTCOM), um computador, listado no Anexo do Memorando nº 17/2023 - DMP, da Divisão de Material e Patrimônio, constante nos autos nº 09412/2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 11 de Julho de 2023.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Francisco José Ramos.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

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