Resolução Administrativa nº 77/2023

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 77/2023 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional para o biênio 2023-2024 e o Plano Anual de Capacitação de 2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as dispostas no art. 80 da Constituição Estadual, no art. 3º da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e na alínea "b" do inciso II do art. 247 do Regimento Interno, e;

Considerando as competências da Escola de Contas deste Tribunal, descritas na Lei nº 16.465 , de 5 de janeiro de 2009, e o Projeto Político-Pedagógico, constante na Resolução Administrativa nº 80 /2011, de 23 de março de 2011;

Considerando a Resolução Administrativa nº 85 /2017, de 17 de maio de 2017, que aprova o Regulamento Operacional da Escola de Contas e dispõe sobre normas e critérios para o desenvolvimento de ações educacionais no âmbito do TCMGO;

Considerando a Política de Gestão de Pessoas do TCMGO, instituída pela Resolução Administrativa nº 79 /2010, de 9 de dezembro de 2010;

Considerando que o Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional é o instrumento que norteará o planejamento das ações pedagógicas para o biênio 2023 - 2024;

Considerando que o Plano de Capacitação Anual é o instrumento da Gestão Educacional em que são apresentadas as ações que auxiliarão o alcance dos objetivos institucionais do TCMGO;

Considerando o teor do Parecer JUR nº 45/2023, por meio do qual a Assessoria Jurídica da Presidência entendeu não haver óbice para a aprovação dos Planos em referência; e

Considerando a documentação dos autos nº 11108/2022, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional para o biênio 2023 - 2024 e o Plano Anual de Capacitação de 2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, na forma dos Anexos integrantes do processo nº 11108/2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 11 de Julho de 2023.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Daniel Augusto Goulart.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

Documento Plano de Diretor de Desenvolvimento Profissional 2023-2024

Fase Responsável Data Versão Assinatura

Elaboração Vivian Borim Borges Moreira 30/11/2022 1.0

Revisão Eliezer da Silva Freitas 1º/12/2022

Avaliação Walmir Carlos Clariano

Avaliação Rodrigo Souza Zanzoni

Aprovação

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás

Conselho Didático-Pedagógico

Gabinete da Presidência

Superintendência Geral de Administração - Divisão de Recursos Humanos

Superintendência da Escola de Contas

Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional

2023 - 2024

Goiânia

Novembro de 2022

SUMÁRIO

Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional 4

1. Apresentação 7

2. Descrição dos Programas 8

2.1 Programa de Desenvolvimento da Administração Pública Municipal 8

2.1.1 Objetivos 8

2.1.2 Público-Alvo 8

2.1.3 Objetivos Estratégicos (OE) relacionados 8

2.1.3.1 Promover o aprimoramento da Gestão Pública Municipal (OE nº 1.1) 8

2.1.3.2 Promover ações de capacitação dos Gestores Públicos (OE nº 2.11) 8

2.1.4 Competências a serem desenvolvidas 8

2.2 Programa de Desenvolvimento dos Servidores do TCMGO 8

2.2.1 Objetivo 8

2.2.2 Objetivo Estratégico relacionado 9

2.2.2.1 Desenvolver competências, conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores e gestores para atender os objetivos institucionais (OE nº 3.1) 9

2.2.3 Público-Alvo 9

2.3 Programa de Aprimoramento Estratégico dos Membros do TCMGO 9

2.3.1 Objetivo 9

2.3.2 Público-Alvo 9

2.4 Programa de Fomento ao Controle Social 9

2.4.1 Objetivo 9

2.4.1 Objetivo Estratégico relacionado 9

2.5 Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Profissional 10

2.6 Programa Disseminação do Conhecimento 10

3. Vigência 11

4. Acompanhamento dos Resultados 11

5. Implementação do Plano 11

REFERÊNCIAS 12

ANEXO ÚNICO 13

Programa de Desenvolvimento da Administração Pública Municipal 13

Programa de Desenvolvimento dos Servidores do TCMGO 14

Programa de Alinhamento Estratégico dos Membros 15

Programa de Fomento ao Controle Social 16

Programa Disseminação do Conhecimento 16

1. Apresentação

O Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional é um instrumento que norteará o planejamento das ações pedagógicas para o biênio 2023 e 2024. Para sua elaboração são considerados os principais objetivos institucionais e as diretrizes que visam o desenvolvimento profissional do TCMGO, por exemplo:

O permanente investimento em novas tecnologias de informação, a exemplo do Processo Eletrônico, da Mestra, do Colare, do Microsoft 365, das Ferramentas de Inteligência Artificial e outras;

O Planejamento Estratégico 2021 - 2024;

O Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas - ATRICON;

As Diretrizes Nacionais do IRB, da Atricon e da Abracom; e

As necessidades permanentes de capacitação dos Membros e Servidores do TCMGO.

Os membros e servidores do TCMGO, gestores e servidores públicos, agentes políticos, controladores sociais e sociedade representam o público-alvo deste plano.

As ações educacionais são organizadas em programas que unem ações com a mesma finalidade.

A metodologia, o conteúdo programático, o período de realização, os recursos necessários e os instrumentos de avaliação e detalhamento são feitos no momento de elaboração do plano de curso que compõe a ação.

Diante do cenário observado, identificaram-se os seguintes programas:

Programa de Desenvolvimento da Administração Pública Municipal;

Programa de Desenvolvimento dos Servidores do TCMGO;

Programa de Aprimoramento Estratégico dos Membros do TCMGO;

Programa de Fomento ao Controle Social;

Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Profissional do TCMGO; e

Programa de Disseminação do Conhecimento.

2. Descrição dos Programas

2.1 Programa de Desenvolvimento da Administração Pública Municipal

2.1.1 Objetivos

a) capacitar os gestores e servidores públicos sobre a correta aplicação dos recursos públicos, respeitando-se os normativos legais; e

b) sensibilizar os agentes políticos sobre os princípios constitucionais que regem a administração pública.

2.1.2 Público-Alvo

Agentes políticos (prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras municipais e vereadores), secretários municipais, gestores e servidores públicos municipais.

2.1.3 Objetivos Estratégicos (OE) relacionados

2.1.3.1 Promover o aprimoramento da Gestão Pública Municipal (OE nº 1.1)1

Iniciativa Estratégica: capacitar os gestores públicos nas áreas de Planejamento e Gestão.

2.1.3.2 Promover ações de capacitação dos Gestores Públicos (OE nº 2.11)2

Iniciativa Estratégica: promover ações de capacitação para os jurisdicionados.

2.1.4 Competências a serem desenvolvidas

CI1. - Controlar a legalidade dos atos da gestão;

CI2. Controlar a aplicação dos recursos públicos;

CI3. Avaliar os instrumentos de controle dos recursos;

CI4. Monitorar os instrumentos de planejamento;

GP1. Gestão da Vida Funcional do Servidor Público;

GP2. Gestão da Folha de Pagamento;

GP3. Planejamento de Carreira do Servidor Público;

GP4. Seleção, Recrutamento e Contratação de Servidores Públicos;

LJ1. Aplicação correta das normas instituídas pelo TCMGO para os jurisdicionados.

2.2 Programa de Desenvolvimento dos Servidores do TCMGO

2.2.1 Objetivo

Preparar os servidores do TCMGO para a atuação laboral, desenvolvendo as competências técnicas, gerenciais e comportamentais.

2.2.2 Objetivo Estratégico relacionado

2.2.2.1 Desenvolver competências, conhecimentos, habilidades e atitudes dos servidores e gestores para atender os objetivos institucionais (OE nº 3.1)3

Iniciativa Estratégica: Implantar programa de desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais, com foco no alcance dos objetivos institucionais;

Iniciativa Estratégica: Realizar, anualmente, o levantamento das necessidades de capacitação por unidade organizacional;

Iniciativa Estratégica: Realizar capacitações por áreas temáticas;

Iniciativa Estratégica: Implementar ferramentas de formação de líderes e facilitadores;

Iniciativa Estratégica: Elaborar programa de capacitação continuada dos servidores e gestores do TCMGO;

Iniciativa Estratégica: Elaborar Plano Anual de Capacitação com cursos para servidores, chefes, membros, jurisdicionados e sociedade.

2.2.3 Público-Alvo

Servidores do TCMGO.

2.3 Programa de Aprimoramento Estratégico dos Membros do TCMGO

2.3.1 Objetivo

Debater as principais temáticas que estão em voga no cenário brasileiro, a fim de direcionar a atuação do TCMGO frente aos desafios do controle externo.

2.3.2 Público-Alvo

Membros do TCMGO.

2.4 Programa de Fomento ao Controle Social

2.4.1 Objetivo

Orientar sobre as formas e mecanismos de controle das ações do governo, o direito à informação e as prerrogativas que lhes permitam participar da gestão pública, de modo a contribuir para o bem social.

2.4.1 Objetivo Estratégico relacionado

2.4.1.1 Fomentar o Controle Social (OE nº 1.2)4

Iniciativa Estratégica: Promover capacitação da sociedade em controle social.

Público-Alvo: Controladores Sociais, Sociedade Civil Organizada e Cidadãos.

2.5 Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Profissional

Objetivos: promover o desenvolvimento profissional por meio de cursos de pós-graduação lato e sticto sensu.

Pode ocorrer de forma direta ou indireta:

a) Incentivo indireto: por meio da Gratificação do Adicional de Qualificação conforme prevê o art. 3º da Lei nº 17.501 , de 22 de dezembro de 2011, do Estado de Goiás;

b) Incentivo direto: indicação de servidores para participarem de Programa de Pós-Graduação de outras instituições;

c) Incentivo direto: firmar convênio com Instituição de Ensino Superior para promover curso exclusivo aos servidores do TCMGO ou por meio do custeio de vagas em cursos de pós-graduação para servidores.

2.6 Programa Disseminação do Conhecimento

Objetivo: Transferência do Conhecimento obtido por servidores que participaram de cursos de pós-graduação, congressos, de boas práticas de trabalho, entre outros.

O conhecimento poderá ser transferido por meio de palestras, debates, apresentações, artigos, projetos, implantação de novos processos, trabalhos científicos etc.

Público-Alvo: Membros e Servidores do TCMGO

Metodologia de Ensino

Aula em Tempo Real Expositiva e Dialogada;

Estudos de Caso;

Oficinas;

Aulas gravadas;

Dinâmicas vivenciais;

Mentoria;

Rodas de Conversas.

3. Vigência

O Plano Diretor de Desenvolvimento Profissional segue a previsão de 2 anos, conforme estabelecido na RA nº 79 /2010, iniciado a partir da aprovação do colegiado do TCMGO.

4. Acompanhamento dos Resultados

A Escola de Contas e a Divisão de Recursos Humanos são os responsáveis pelo acompanhamento do plano que será submetido anualmente ao Conselho Didático-Pedagógico e, após encaminhado para ciência da Presidência.

5. Implementação do Plano

As ações de aprendizagem necessárias à realização dos programas serão elaboradas pela Escola de Contas e aprovadas pela Presidência durante o ano letivo. Compete ao Presidente avaliar a oportunidade e conveniência de cada ação implementada. As ações previstas no Plano Anual de Capacitação (anexo) serão executadas conforme disponibilidade orçamentária.

REFERÊNCIAS

GOIÁS. Lei nº 17.501 , de 22 de dezembro de 2011. Introduz alterações na Lei nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e dá outras providências. Disponível em http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2011/lei_17501.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2017.501&text=Introduz%20altera%C3%A7%C3%B5es%20na%20Lei%20n%C2%BA, Munic%C3%ADpios%20e%20d%C3%A1%20ºutras%20provid%C3%AAncias. Acesso em 17 mar. 2023.

TCMGO. Resolução Administrativa nº 123 , de 25 de agosto de 2021: Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) para o período de 2021 a 2024. Anexo I - Plano Estratégico 2021-2024, Goiânia, 202. Disponível em https://www.tcmgo.tc.br/site/wp-content/uploads/2021/08/RA-123-21.pdf. Acesso em 17 mar. 2023.

TCMGO. Resolução Administrativa nº 79 , de 9 de dezembro de 2010. Aprova a política de gestão de pessoas do tribunal e dá outras providências. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/tcmgo/resolucao-administrativa-n-79-2010-aprova-a-politica-de-gestao-de-pessoas-do-tribunal-e-da-outras-providencias?origin=instituicao. Acesso em 17 mar. 2023.

ANEXO ÚNICO

Programa de Desenvolvimento da Administração Pública Municipal

Ação Período carga horária Vagas Objetivo

Formação em Controle Interno Março a setembro 75 70 Aprimorar as atividades do controle interno municipal

Formação em Gestão de Pessoas da Área Pública Maio a setembro 60 70 Aprimorar os gestores de recursos humanos nas prefeituras

Imersão nos atos normativos do TCMGO Março e abril 16 100 presenciais e 500 online Aplicar corretamente as previsões das normas no TCMGO

Encontro Regional no Interior - Políticas Públicas e o Desenvolvimento Sustentável dos Municípios Abril e maio 8 1.200 Fortalecimento e integração do controle externo

Encontro Regional em Goiânia Junho 8 1.500

Auditoria Interna Junho 70 Preparar os controles internos para a realização de auditorias internas nos municípios

Aposentadorias e Pensões após a reforma previdenciárias da EC 103 /19 (EAD) Fevereiro a dezembro ilimitado

Colare Pessoal (EaD) Fevereiro a dezembro ilimitado

Contabilidade aplicada ao setor público Fevereiro a dezembro ilimitado

Controle da Gestão Financeira e Orçamentária Fevereiro a dezembro ilimitado

Palestra Técnica do Esocial para órgãos públicos Fevereiro a dezembro ilimitado

Portal do Cidadão (EAD) Junho 20 Ilimitado Sociedade, Conselhos de Políticas Públicas

Programa de Desenvolvimento dos Servidores do TCMGO

Ação Período Vagas Áreas

Desenvolvimento de Líderes Fevereiro a junho 70 Gestores do TCMGO

VII Seminário sobre análise de dados na Adm. Pública Setembro ou outubro 2 Assessoria de Pesquisas e Informações

Linguagem Jurídica Simples Fevereiro e março 50 Secretarias, Gabinetes e Ministério Público, Superintendência de Secretaria

Encontro da Rede Infocontas 4 Assessoria de Pesquisas e Informações / MPC-GO

XII Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos TCs do Brasil 18 5 Divisão de Recursos Humanos

O Encontro Nacional dos Técnicos de Educação Profissional das Escolas de Contas - EDUCONTAS Setembro ou outubro 18 2

Curso EaD - Previdência dos Servidores Públicos, Aposentadorias e Pensões - Reforma Previdência e RPPS 2 SAP

Curso Presencial - Auditoria em Folha de Pagto no St Público 2 SAP

Curso EaD - Curso completo de PowerApps e Power Automate / do zero ao avançado 6 SAP e demais interessados

Fórum Nacional de Auditoria 3 SELIC

Palestras TCM com Saúde Abril a dezembro 250 Todos Servidores

Curso Auditoria de Conformidade após revisão do Manual de Auditoria do TCMGO A definir Auditores de Controle Externo

Fundamentos de Avaliação de Políticas Públicas Convênio com a Universidade Federal do Ceará - Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas-Publicas A definir Membros; Auditores de Controle Externo

Workshop Formação de Professores Fevereiro 35 Pretensos servidores a ministrarem cursos do TCMGO

Desenvolvimento Tecnológico pela plataforma ALLURA Anual 50 Servidores das Secretarias, Superintendências e Assessorias

XXXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo 4 MPC / SELIC

Programa de Alinhamento Estratégico dos Membros

Ação Período Local Vagas Áreas

Congresso TCMGO: O Controle Externo e o Brasil do Futuro uma visão alinhada com ODS 2030 e BRASIL 2035 Agosto de 2023 30 Membros do TCM e Convidados

Congresso Internacional de Políticas Públicas - Salvador-BA 1,2 e 3 de março 15 Membros e servidores do TCMGO

I Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias do Ministério Público de Contas 5 MPC

Encontro Nacional das Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas 2 MPC

XXXVII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo 4 MPC / SELIC

XXIV Congresso Paranaense de Direito Administrativo 6 MPC

Congresso Mineiro de Direito Administrativo 20 e 21/10/23 Belo Horizonte/MG 6 MPC

III Congresso de Direito Público 13/12/2023 São Paulo 6 MPC

V Simpósio Nacional de Educação (Sined) - Goiânia 4 MPC

2º Seminário Nacional "A Primeira Infância e os Tribunais de Contas" 4 MPC

Curso on-line - Contratação Direta na Nova Lei de Licitações-Editora Fórum 5 MPC

Curso on-line - Nova Lei de Licitações e Contratos-Editora Fórum 5 MPC

Programa de Fomento ao Controle Social

Ação Período carga horária Vagas Áreas

Interpretação da Prestação de Contas da Saúde (6 turmas) Fevereiro a junho 240 vagas Conselhos de Saúde

Diálogo entre Controles Abril a junho 240 vagas Conselhos de Políticas Públicas

Controle na Educação (EAD) Março a dezembro Conselhos de Educação

Programa Disseminação do Conhecimento

Ação Período Produtos

Pesquisa sobre a Gestão do Conhecimento no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 1º/1/2023 a Dezembro de 2023 1. Oficina de escrita técnica e científica

2. 1º Congresso do TCMGO

3. Dossiê dos Melhores artigos apresentados

1 TCMGO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 123 , de 25 de agosto de 2021: Aprova o Plano Estratégico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) para o período de 2021 a 2024. Anexo I - Plano Estratégico 2021-2024, Goiânia, 2021. p. 3.

2 Ibid, 2021, p. 6.

3 Ibid, p. 7.

4 Ibid, p. 3.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.