Resolução Administrativa nº 75/2024
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas ao senhor Joseile Farias de Mendonça, CPF nº 355.585.551-49.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 75/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA
Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas ao senhor Joseile Farias de Mendonça, CPF (nº ocultado) .
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e na letra "b" do inciso II do artigo 288 de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante nos autos do processo nº 05255/2024, RESOLVE:
Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas ao senhor Joseile Farias de Mendonça, CPF (nº ocultado) , por meio dos Acórdãos relacionados na tabela abaixo:
Acórdão Processo nº Data da prescrição
01920/12 06559/10 05/08/2020
00478/13 23823/12 14/04/2021
04887/13 06380/13 05/08/2020
00046/14 10635/13 05/08/2020
00185/14 10634/13 05/08/2020
01954/14 00729/12 21/03/2020
05185/15 22525/14 23/08/2020
06018/15 23827/12 14/05/2022
06019/15 22374/12 16/09/2020
01670/16 23823/12 14/04/2021
06477/16 22372/12 19/10/2021
Art. 2º Determinar à Gerência de Controle de Decisões que realize a baixa das multas prescritas.
Art. 3º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 11 de Junho de 2024.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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