Resolução Administrativa nº 69/2024

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 69/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas em desfavor da senhora Rosimaire Attie.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO - no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o artigo 80 da Constituição Estadual e o artigo 247, inciso II, letra "b", de seu Regimento Interno, e tendo em vista:

1 - a Instrução Normativa nº 010 /2017, que estabelece procedimentos a serem executados pela Gerência de Controle de Decisões (GCD) no exercício de suas competências, fixadas pela Resolução Administrativa RA nº 215 /2013, alterada pela Resolução Administrativa RA nº 288 /2014, quanto à restituição de créditos e compensação de ofício, e o critério para emissão e controle de Certidão de Débito (CD) e de Certidão de Dívida de Multa (CDM);

2 - a Gerência de Controle de Decisões, a Advocacia Setorial e o Controle Interno manifestaram-se favoravelmente à declaração da prescrição e da baixa das multas aplicadas à senhora Rosimaire Attie, CPF (nº ocultado) , nos termos do Despacho nº 361 /2024 - DCD, do Parecer nº 43/2024/PGE - PGE/ADSET - TCM - 15897 e do Parecer nº 342/2024, respectivamente;

3 - as multas foram aplicadas, por meio dos Acórdãos nº 1382 /2014 (processo 06126/2012) e nº 2188 /2016 (processo nº 03068/2015);

4 - nas multas acima descritas não incidiu nenhuma das causas interruptivas da prescrição constantes nos §

§ 3º a 5º do art. 30 da Instrução Normativa nº 010 /2017 e que houve o transcurso de mais de cinco anos de sua constituição definitiva, e

Com base na documentação constante dos autos do processo nº 03387/2024, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas em desfavor da senhora Rosimaire Attie, CPF (nº ocultado) , por meio dos Acórdãos nº 1382 /2014 (processo 06126/2012) e nº 2188 /2016 (processo nº 03068/2015).

Art. 2º Determinar à Gerência de Controle de Decisões que proceda a baixa das multas prescritas.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 4 de Junho de 2024.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Daniel Augusto Goulart.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Acórdão nº 1382/2014 de //

Acórdão nº 2188/2016 de //