Resolução Administrativa nº 67/2023
Concede Progressão Funcional a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 67/2023 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Concede Progressão Funcional a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o art. 80 da Constituição Estadual, o art. 3º da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO) e a alínea "b" do inciso II do art. 247 do Regimento Interno do TCMGO, e;
Considerando o desenvolvimento na carreira dos servidores do quadro permanente do TCMGO, previsto nos artigos 23 a 27 da Lei nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás);
Considerando a Política de Gestão e Avaliação do Desempenho que integra a Política de Gestão de Pessoas deste Tribunal;
Considerando as Resoluções Administrativas TCMGO nº 110 /2013 e nº 111 /2013, de 29 de abril de 2013, que regulamentam a Avaliação de Desempenho no âmbito deste Tribunal;
Considerando a Resolução Administrativa TCMGO nº 109 /2016, de 3 de agosto de 2016, alterada pela Resolução Administrativa TCMGO nº 35 , de 5 de maio de 2021, que regulamenta as normas e procedimentos para o cumprimento dos critérios de qualificação e desenvolvimento, exigidos para a concessão de Promoção;
Considerando a Resolução Administrativa TCMGO nº 194 /2019, de 23 de outubro de 2019, alterada pela Resolução Administrativa TCMGO nº 35 , de 5 de maio de 2021, que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção dos servidores de cargo de provimento efetivo do TCMGO a partir do exercício de 2020;
Considerando a Resolução Administrava nº 105 /2022, que acrescentou o art. 9º-A na RA nº 109 /2016 e o art. 5º-A na RA nº 194 /2019, e a RA 04 /2023, que acrescentou o art. 9º-B na RA nº 109 /16 e art. 5º-B na RA nº 194 /2019, conferindo aos servidores cedidos/à disposição para outros órgãos o cumprimento dos critérios para promoção/progressão ali estabelecidos, haja vista a revogação da vedação contida no art. 26, V, da Lei nº 16.894 /2010, pelo art. 11 da Lei nº 21.194 /2021;
Considerando a Resolução Administrativa nº 040 /23, de 13 de abril de 2023, que acrescentou o art. 5º-C na RA nº 194 /2019, de 23 de outubro de 2019;
Considerando a Resolução Administrativa que homologa as notas da Avaliação de Desempenho referente ao ciclo de 2022;
Considerando que a Divisão de Finanças e Contabilidade atestou a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a concessão de Promoção, conforme o Despacho nº 155 /2023;
Considerando as manifestações favoráveis da Assessoria Jurídica da Presidência e do Controle Interno deste Tribunal, nos termos do Parecer JUR nº 294/2023 e do Parecer CI nº 325/2023, respectivamente; e
Considerando a documentação integrante dos autos de nº 05356/2023, RESOLVE:
Art. 1º Atestar que os servidores relacionados no artigo 2º desta RA obtiveram aproveitamento igual ou superior 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho dos ciclos de 2022, conforme a Resolução Administrativa que homologou as respectivas notas.
Art. 2º Conceder Progressão Funcional aos servidores relacionados nas tabelas abaixo:
CARGO: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
NOME Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de:
ACSA REGINALDO SILVA C3 C4 11/04/2023
ADRIANNA ROQUE DE ALMEIDA REIS C4 C5 5/04/2023
AGNAN DE OLIVEIRA C4 C5 10/05/2023
AISLAN SANTOS MANZI D2 D3 1º/02/2023
ALANDIR PIMENTA DE LIMA B3 B4 16/03/2023
ALEXANDER ALVES CAVALCANTI B1 B2 1º/03/2023
AMALIA DE OLIVEIRA MAGALHAES D2 D3 1º/02/2023
ANA CECILIA LEITE VEIGA D3 D4 1º/02/2023
ANA PAULA SILVA CACERES D2 D3 1º/02/2023
ANDRE SCANDAR PRATA B2 B3 27/03/2023
ANDREA CALASSA DA SILVA B3 B4 4/04/2023
ANNA DE CASTRO BATISTA D2 D3 1º/02/2023
ANNELISE CARRILHO CORREA DE CASTRO B1 B2 1º/03/2023
APARECIDA ARRUDA SANTOS D2 D3 1º/02/2023
BRUNA CARNEIRO MARQUES MACIEL B3 B4 2/05/2023
BRUNO MARQUETE DA SILVA B3 B4 16/03/2023
CARMEM VIANA CASTINEIRAS BEZERRIL C1 C2 22/04/2023
CAROLINA COSTA XAVIER C3 C4 24/01/2023
CAROLINA DA CUNHA COSTA C4 C5 5/04/2023
CAROLINA MOURA DOMINGOS B1 B2 1º/03/2023
CELIO ROBERTO DE ALMEIDA C4 C5 5/04/2023
CLAUDIA ALESSANDRA DA SILVA C3 C4 24/01/2023
DANIELE PINHEIRO VIANA B3 B4 16/03/2023
DANIELLE MADALOZZO C4 C5 10/05/2023
DENISE GODINHO FERREIRA YANO D2 D3 1º/02/2023
DEUZENI MACHADO DA SILVA D2 D3 1º/02/2023
ERICKA DA SILVA CANDIDO D2 D3 1º/02/2023
FERNANDO VILELA MASCARENHAS B1 B2 1º/03/2023
FLAVIA LEMES DA SILVA D2 D3 10/05/2023
FREDERICO GUEDES MONFERRARI B1 B2 1º/03/2023
GABRIEL ANDRADE DE ALMEIDA B2 B3 14/03/2023
GABRIELLA VELOSO GRANDE D2 D3 1º/02/2023
GISELLE CRISTINA PEREIRA MELO C3 C4 11/04/2023
GRACE STEPHANIE CARVALHO SANTANA B3 B4 16/03/2023
HANIEL LUCIO MENESES LOPES B3 B4 4/04/2023
HEITOR WANUSSI AMARAL DE OLIVEIRA D2 D3 1º/02/2023
HENRIQUE ALBERTO MORATO C4 C5 20/05/2023
HENRIQUES MOREIRA TURIBIO B3 B4 16/03/2023
HERMES FRADIQUE MARCAL C4 C5 1º/06/2023
HORACIO DE MOURA SEPTIMIO C4 C5 10/05/2023
IVO TAKAO FUTIDA B1 B2 1º/03/2023
IVONE BARBOSA DE SIQUEIRA ISOBE C4 C5 5/04/2023
IZABEL CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA B1 B2 1º/03/2023
JACKELINE DA SILVA BENTO B1 B2 1º/03/2023
JESSIKA RIBEIRO DE OLIVEIRA B1 B2 1º/03/2023
JOAO PEDRO LEONARDO FELIPE B3 B4 1º/04/2023
JOAQUIM TOME DE ALMEIDA NETO D3 D4 1º/02/2023
JONATAS MADALENO RODRIGUES C1 C2 20/03/2023
JORGE EDIPO MUNIZ DO CARMO MORAES B1 B2 1º/03/2023
JOSE CARLOS LUCINDO C4 C5 5/04/2023
JULIANA BARBOSA TAVARES DE SOUSA NUNES D2 D3 1º/02/2023
JULIANO PANIAGO DE ALCANTARA D2 D3 1º/02/2023
JUNIA BARACUHY BONATES D3 D4 1º/02/2023
KEILA CRISTINA MAGALHAES SABUGO C4 C5 10/05/2023
LARA CRISTINA DE OLIVAL KOVTUNIN C4 C5 5/04/2023
LARISSA AMARAL RAMOS C4 C5 5/04/2023
LARISSA DE CASTRO TEIXEIRA B2 B3 13/06/2023
LILIAN OLIVEIRA VERAS RIBEIRO D2 D3 1º/02/2023
LUCAS HENRIQUE MATEUCCI B1 B2 1º/03/2023
LUIS EDUARDO PIRES DE OLIVEIRA VIEIRA D2 D3 1º/02/2023
LUIZ CLAUDIO ARAUJO GOU LART B3 B4 16/03/2023
MARCELI PEREIRA DA SILVA D2 D3 1º/02/2023
MARCELO DE OLIVEIRA C4 C5 10/05/2023
MARCELO FONSECA D3 D4 1º/02/2023
MARCO AURELIO BATISTA DE SOUSA C4 C5 5/04/2023
MARCOS VINICIUS PADOVANI GUERRA C1 C2 20/03/2023
MARIA DO CARMO DE JESUS GONTIJO D2 D3 1º/02/2023
MARIANA AMARAL FERREIRA RIBEIRO SANTOS D2 D3 1º/02/2023
MARIANA DE CARVALHO AMANCIO B1 B2 1º/03/2023
MARIANA DINIZ CABRAL D2 D3 1º/02/2023
MARILIA BORGES SANCHES SIQUEIRA C1 C2 20/03/2023
MARINA ALVARENGA CORDEIRO DE SOUSA D2 D3 1º/02/2023
MARIVAN BATISTA DOS PASSOS B3 B4 27/03/2023
MATHEUS FROTA FRANCA B1 B2 1º/03/2023
MILTON PAULO BASTOS B3 B4 18/03/2023
MISAEL MONTEIRO BORGES C3 C4 24/01/2023
MONICA DO NASCIMENTO D3 D4 1º/02/2023
MONICA REGINA VIEIRA C4 C5 10/05/2023
MURILO ALMEIDA SOUZA COELHO B1 B2 1º/03/2023
NELMA MARIA DE PAULA D2 D3 1º/02/2023
PATRICIA DANIELA CARANDINA C1 C2 16/10/2022
PAULA ROBERTA CAMPOS NUNES DE SA C2 C3 20/04/2023
PAULO HENRIQUE CARNEIRO ALVES D2 D3 1º/02/2023
PAULO RENATO FRAUZINO PEREIRA D2 D3 1º/02/2023
PEDRO CLAUDIO RIBEIRO B1 B2 26/03/2023
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA D2 D3 1º/02/2023
PETRONIO PIRES DE PAULA D2 D3 5/04/2023
RAFAEL MARTINS BALDUINO B3 B4 27/06/2023
RALF RODRIGUES DE ARAUJO B3 B4 16/03/2023
RENATA DE OLIVEIRA BARROS C4 C5 5/04/2023
RENATO LOPES ROCHA D2 D3 1º/02/2023
ROBERTO VINICIUS SILVA VIDAL B2 B3 29/03/2023
ROBSON CARDOSO VIEIRA B1 B2 01/03/2023
RODRIGO PEREIRA GUIMARAES B2 B3 26/06/2023
RODRIGO RIBEIRO REZENDE C4 C5 9/02/2023
RONAN UCHOA SANTOS B1 B2 1º/03/2023
ROSIANE GRAZIELE RODRIGUES PIMENTEL B3 B4 16/03/2023
RUBENS CUSTODIO PEREIRA NETO D2 D3 1º/02/2023
RUTH DA SILVA ARRUDA VILAR D2 D3 1º/02/2023
SAMUEL GUIMARAES LEAL GUIOTTI C2 C3 6/05/2023
SAMUEL REZENDE COSTA B3 B4 16/03/2023
SERGIO THIAGO MORAIS DE REZENDE DALESCIO B1 B2 1º/03/2023
SUERLANE CANDIDA DE SOUSA SILVA C3 C4 11/04/2023
TALLISON NATHAN SALES DA SILVA B3 B4 16/03/2023
TALLITA MIRANDA PEREIRA B1 B2 5/03/2023
THATIANE GRASIELLE CARNEIRO C4 C5 5/04/2023
VALERIA CORREDEIRA VIEIRA C4 C5 10/05/2023
VALERIA MIRANDA SAMPAIO D2 D3 1º/02/2023
VERA DE SIMONE BORMA C4 C5 16/06/2023
VINICIUS BERNARDES CARVALHO C4 C5 5/04/2023
VITOR CARARETTO B1 B2 1º/03/2023
WALMIR CARLOS CLARIANO D2 D3 1º/06/2023
WALQUIRIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO D2 D3 1º/02/2023
YARA PINCOWSCA CANEDO C4 C5 1º/06/2023
ZAQUEU DA SILVA COSTA C3 C4 11/04/2023
CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
NOME Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de:
ALLINE NEVES DE ASSIS C3 C4 24/01/2023
ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA D2 D3 1º /02/2023
CARLOS RENATO AMORIM DE SOUZA D3 D4 1º /02/2023
DENISE DE ALMEIDA MARTINS DAFICO D3 D4 1º /02/2023
ELIAS BATISTA DE CARVALHO D3 D4 1º /02/2023
FABRIZIA GEORDANNA NUNES TEIXEIRA NEIVA C3 C4 24/01/2023
JACINTO CAMARA PIMENTEL D1 D2 14/02/2023
KARINE LIMA PEIXOTO C4 C5 06/04/2023
KAROLINE CARDOSO ALMEIDA D2 D3 1º /02/2023
MARCELA DA SILVA REGINALDO D3 D4 1º /02/2023
MARCELO DE GUIMARAES MIRANDA D3 D4 1º /02/2023
MARCIA MARQUEZ BATISTA D3 D4 1º /02/2023
MARCIA RIBEIRO DE REZENDE D2 D3 1º /02/2023
MARIANE DE PAULA BRAGA C3 C4 24/01/2023
NASSIB GABRIEL ISSA JUNIOR D3 D4 1º /02/2023
NILZA DE SOUZA BOTELHO D2 D3 19/05/2023
RAPHAEL COSTA PEREIRA PRIMO C3 C4 24/01/2023
RENER GUSTAVO DA SILVA SOUZA C3 C4 24/01/2023
RODOLFFO RODRIGUES FERREIRA C3 C4 24/01/2023
ROGERIO SETTE DA FONSECA C4 C5 6/04/2023
ROSANA ESTEVAM DE MATOS C3 C4 24/01/2023
SAMARA ANAIEH PEREIRA DA SILVA C3 C4 24/01/2023
SAVIO REZENDE CASTRO D3 D4 1º /02/2023
SAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA C4 C5 5/04/2023
TATIANA GONCALVES BERNARDES C3 C4 24/01/2023
THATYANNE DE SOUZA FERREIRA C3 C4 11/04/2023
VANESSA DOS SANTOS CARDOSO C4 C5 6/04/2023
WANGLESSO SOARES MOTA D1 D2 2/05/2023
WES CLEY GARCIA PEREIRA C4 C5 8/04/2023
CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO
NOME Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de:
ANA KARLA GOMES LOSTRACCO D3 D4 1º /02/2023
ANA MARIA DE OLIVEIRA SOARES D3 D4 1º /02/2023
ELIZABETH SOARES ROCHA GAUKER D3 D4 1º /02/2023
GLEYS REGINA ALVES DE PAIVA LOPES D3 D4 1º /02/2023
JEOVA DIAS DA ROCHA D3 D4 1º /02/2023
MARIA CAROLINA MENDONCA GOMES D3 D4 1º /02/2023
MARIA HELENA VAZ MIRANDA D3 D4 1º /02/2023
MARIA INES LEAL ALEXANDRE MELOO D3 D4 1º /02/2023
ROSEMEIRE FERREIRA DE CAMPOS D3 D4 1º /02/2023
SIMONE ROCHA DE FARIAS D3 D4 1º /02/2023
SONIA APARECIDA DA SILVEIRA D3 D4 1º /02/2023
VALDIVINO MANOEL DE SOUZA D3 D4 1º /02/2023
CARGO: MOTORISTA
NOME Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de:
ADUIL LUCIO BORGES D2 D3 1º/02/2023
ALBERTO DOS SANTOS CANSANCAO NETO C3 C4 1º/02/2023
JULLIANO FABRICIO RADKIEWICZ GONZAGA D2 D3 1º/02/2023
WILTON SERGIO PALMIERI CAPUCHO D2 D3 1º/02/2023
CARGO: AUXILIAR OPERACIONAL
NOME Classe/ Padrão Atual Nova Classe/ Padrão A partir de:
HELIO RIBEIRO DOS SANTOS D3 D4 1º/02/2023
JOSE AMARO DE OLIVEIRA D2 D3 10/05/2023
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da data estabelecida nas tabelas do artigo 2º desta RA.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 1 de Junho de 2023.
Presidente: Francisco José Ramos
Relator: Flavio Monteiro de Andrada Luna.
Presentes os conselheiros: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons. Sub.Flavio Monteiro de Andrada Luna: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.