Resolução Administrativa nº 64/2024
Autoriza a Presidência a solicitar a cessão da servidora Fabiolla Rodrigues dos Santos de Queiroz para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 64/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA
Autoriza a Presidência a solicitar a cessão da servidora Fabiolla Rodrigues dos Santos de Queiroz para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e na alínea "e" do inciso II do artigo 64 do Regimento Interno do TCMGO, e tendo em vista:
1 - o Memorando nº 06/2024 - GAB/PR, pelo qual a Presidência deste Tribunal requereu a autuação de processo relativo à cessão a este TCMGO da servidora da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, Fabiolla Rodrigues dos Santos de Queiroz, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Saúde;
2 - que a Assessoria Jurídica da Presidência, conforme Parecer JUR nº 237/2024, opinou pela possibilidade de deferimento do pedido, pelo instituto da cessão, previsto no inciso I do art. 72 da Lei Estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás);
4 - que o Controle Interno manifestou-se pela regularidade do pleito, de acordo com o Parecer CI nº 338/2024; e
Com base na documentação constante dos autos nº 05487/2024, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Presidência a solicitar a cessão a este Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, da servidora da Secretaria de Saúde do Estado de Goiás, Fabiolla Rodrigues dos Santos de Queiroz, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Saúde, até 31 de dezembro de 2024, com ônus para o órgão requisitante, mediante ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 71 c/c o inciso I do art. 72 da Lei estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 14 de Maio de 2024.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Valcenôr Braz de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo.
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