Resolução Administrativa nº 64/2022
Revoga a Resolução Administrativa nº 224, de 31 de julho de 2013, que regulamentou as visitas técnicas previstas no inciso III do artigo 197 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e altera a redação do parágrafo único do art. 197 da Resolução Administrativa RA nº 073, de 21 de outubro de 2009 (RITCMGO).
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 64/2022 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA
Revoga a Resolução Administrativa nº 224 , de 31 de julho de 2013, que regulamentou as visitas técnicas previstas no inciso III do artigo 197 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, e altera a redação do parágrafo único do art. 197 da Resolução Administrativa RA nº 073 , de 21 de outubro de 2009 (RITCMGO).
O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as dispostas no artigo 80 da Constituição Estadual e no art. 1º, XIV da Lei nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e;
Considerando que ainda se encontra em vigor no âmbito deste Tribunal de Contas a Resolução Administrativa (RA) nº 224 , de 31 de julho de 2013, que regulamenta as visitas técnicas previstas no inciso III do art. 197 do Regimento Interno do TCMGO (RITCMGO), dispondo sobre a elaboração de plano de trabalho, das matrizes de planejamento e de procedimentos e de relatório pelas Secretarias de Controle Externo;
Considerando que a visita técnica não é considerada um instrumento de fiscalização dos Tribunais de Contas e que, na forma descrita na RA nº 224 , de 31 de julho de 2013, foi instituída como forma de possibilitar que todas as Secretarias de Controle Externo pudessem realizar fiscalizações in loco , visto que as auditorias e as inspeções eram atribuídas apenas à extinta Secretaria de Fiscalização;
Considerando que, no RITCMGO em vigor, todas as Unidades Técnicas do TCMGO possuem competência para realizar inspeções e auditorias, exceto a Secretaria de Recursos;
Considerando que, por meio da RA nº 0193 , de 18 de dezembro de 2018, foi aprovado o Manual de Auditoria de Conformidade do TCMGO, mais adequado às regras de fiscalização dos entes, que pode subsidiar os procedimentos de uma possível visita técnica e, por isso, tornou obsoleta a RA nº 224 /2013;
Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica desta Presidência, nos termos do Parecer JUR nº 752/2022, que atesta não haver óbice de qualquer natureza ao prosseguimento do feito;
Considerando, por fim, o teor dos autos de nº 07029/2022, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Resolução Administrativa - RA TCMGO nº 224 , de 31 de julho de 2013, que regulamentou as visitas técnicas previstas no inciso III do Regimento Interno do TCMGO (RITCMGO).
Art. 2º O parágrafo único do art. 197 da RA nº 073 , de 21 de outubro de 2009 (RITCMGO) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 197. ...
...
Parágrafo único. Quando se tratar de visita técnica, deverão ser adotados os procedimentos de auditoria de conformidade, no que couber." (NR)
Art. 3º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 1 de Setembro de 2022.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Daniel Augusto Goulart.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub.Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Resolução Administrativa nº 224/2013 de 31/07/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 31555 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução Administrativa nº 73/2009 de 21/10/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 46756 AND idambito = 4 LIMIT 1