Resolução Administrativa nº 47/2022

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 47/2022 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Concede Progressão Funcional a servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o art. 80 da Constituição Estadual, o art. 3º da Lei Estadual nº 15.958 /2007 ( Lei Orgânica do TCMGO) e a alínea "b" do inciso II do art. 247 do Regimento Interno do TCMGO, e;

Considerando o desenvolvimento na carreira dos servidores do quadro permanente do TCMGO, previsto nos artigos 23 a 27 da Lei nº 16.894 , de 18 de janeiro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás);

Considerando a Política de Gestão e Avaliação do Desempenho que integra a Política de Gestão de Pessoas deste Tribunal;

Considerando as Resoluções Administrativas nº 110 /2013 e 111 /2013 que regulamentam a Avaliação de Desempenho no âmbito deste Tribunal;

Considerando a Resolução Administrativa nº 194 /2019, de 23 de outubro de 2019, alterada pela Resolução Administrativa nº 35 , de 05 de maio de 2021, que regulamenta que dispõe sobre a progressão funcional e a promoção dos servidores de cargo de provimento efetivo do TCMGO a partir do exercício de 2020;

Considerando a Resolução Administrativa nº 27/22 que homologa as notas da Avaliação de Desempenho referente ao ciclo de 2021;

Considerando as manifestações favoráveis da Assessoria Jurídica da Presidência e do Controle Interno, nos termos do Parecer JUR nº 766/2022 e do Parecer CI nº 287/2022, respectivamente;

Considerando o teor do Despacho nº 86/2022, da Divisão de Finanças e Contabilidade, atestando que há disponibilidade orçamentária e financeira, tendo em vista a estimativa de impacto financeiro apresentada pela Divisão de Recursos Humanos por meio da Informação nº 708/2022;

Considerando que a Advocacia Setorial do TCMGO, por meio do Despacho nº 72/2021 (exarado no processo nº 00507/21), observou que a Lei Estadual nº 16.894 /2010 e os demais atos normativos que regem a Promoção e a Progressão funcional das carreiras do TCMGO são pretéritos à publicação da Lei Complementar Federal nº 173 /2020, de 27 de maio de 2020, e concluiu que não há óbice à concessão desses direitos de evolução na carreira, pois tanto a Progressão quanto a Promoção dependem de avaliação de mérito do servidor e não apenas do decurso do tempo de serviço, o que afasta a vedação prevista no inciso IX do artigo 8º da referida Lei Complementar; e

Considerando a documentação integrante dos autos de nº 07332/2022, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Progressão Funcional aos servidores relacionados nas tabelas abaixo:

NOME CLASSE/ PADRÃO ATUAL NOVA CLASSE/ PADRÃO A PARTIR DE:

BRUNO CAMPOS RIBEIRO C2 C3 12/07/2022

CAMILA CIBIN ZAMBONI C2 C3 12/07/2022

DANIEL SAVA PUPAK B1 B2 11/07/2022

ILMA APARECIDA SILVA B1 B2 27/07/2022

JOAO PAULO MARTINS GONÇALVES C2 C3 12/07/2022

JULIANA DA SILVA VINHAL ANDRADE C2 C3 12/07/2022

LICIA MARTINS DE ABREU C2 C3 12/07/2022

LUANA CRISTINA ASSUNCAO MIRANDA OLIVEIRA C2 C3 12/07/2022

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MIGUEL C2 C3 12/07/2022

NATALIA CRISTINA MARTINS SANTOS C2 C3 12/07/2022

VANESSA NUNES HARDY BELO C2 C3 12/07/2022

VANESSA UCHOA SANTOS C2 C3 12/07/2022

CARGO: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, com efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas no artigo 1º desta RA.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 5 de Julho de 2022.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Francisco José Ramos.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Irany de Carvalho Júnior, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Sub.Irany de Carvalho Júnior, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

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