Resolução Administrativa nº 4/2016

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA - TCMGO Nº 4/2016 TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA À SERVIDORA TÚLIA MEIRELLES PINHEIRO.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que a documentação constante do Processo nº 00052/16 comprova que a Requerente implementou os requisitos constitucionais para deferimento do pedido de aposentadoria, ou seja, idade, tempo de contribuição, permanência no serviço público, dentre outros;

Considerando a Informação nº 0006/16 (fls. 103/106), da Divisão de Recursos Humanos, informando o histórico funcional da Requerente, o Parecer nº 019/16 (fls. 108/114), da Assessoria Jurídica, indicando os dispositivos constitucionais em que se fundamenta a concessão do benefício pleiteado, e o Parecer C. I. nº 003/16 (fls. 115/119), do Controle Interno deste Tribunal de Contas (autos nº 00052/16), RESOLVE:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora TÚLIA MEIRELLES PINHEIRO, no cargo de Auditor de Controle Externo, área: Controle Externo, Classe C, Padrão 4, com proventos fixados de forma integral e paridade plena, com fulcro no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005.

Art. 2º Incumbir a Superintendência de Secretaria que proceda à cientificação da servidora e à publicação deste ato no Diário Oficial do Estado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de janeiro de 2016.

CONSELHEIRO HONOR CRUVINEL DE OLIVEIRA

Presidente

MARIA TERESA F. GARRIDO SANTOS

Conselheira

SEBASTIÃO MONTEIRO

Conselheiro

FRANCISCO JOSÉ RAMOS

Conselheiro

NILO RESENDE

Conselheiro

DANIEL GOULART

Conselheiro

JOAQUIM ALVES DE CASTRO NETO

Conselheiro

Procurador Geral de Contas

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