Resolução Administrativa nº 39/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 39/2025 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Altera a Resolução Administrativa nº 14 , de 25 de fevereiro de 2025, que aprovou o Plano Anual de Controle Externo de 2025 (PACE 2025).

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), no uso das atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem os §§ 1º e 4º do

Art. 79, da Constituição do Estado de Goiás, e o inciso XIV do

Art. 1º, da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica ), e, com base na documentação constante nos autos do processo nº 06450/2025, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Introdução e os Quadros nº 4, 6 e 8 do Anexo único do Plano Anual de Controle Externo (PACE 2025), aprovado pela Resolução Administrativa nº 14 , de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 24 de junho de 2025.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Daniel Augusto Goulart

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador-Geral Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação: Votaram(ou) com o Cons. Daniel Augusto Goulart: Cons. Francisco José Ramos, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

ANEXO ÚNICO

1. INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (PACE 2025), previsto no inciso V do

Art. 109 de seu Regimento Interno (RITCMGO1), é proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) à Presidência e deliberado pelo Tribunal Pleno em sessão técnico-administrativa, conforme inciso VIII do

Art. 14.

Trata-se de um instrumento de planejamento, em nível tático, que fixa as linhas de ação de controle externo em alinhamento com o plano estratégico do Tribunal, com os critérios do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC) e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS).

O PACE/2025 contempla todas as atividades de fiscalização deste Tribunal a serem executadas em um (1) ano de vigência, divididas entre atividades obrigatórias e facultativas, além de atividades de apoio que visam dar suporte à execução das ações de fiscalização, tais como cursos e capacitações.

Em 2025 o tribunal participará de vinte e sete ações da Rede Integrar, que envolverão nove de suas unidades.

Ainda para 2025, estão previstas 130 linhas de ação de controle externo (LACE) a serem executadas por seis unidades técnicas subordinadas à SEGECEX e por outras três unidades (Ouvidoria, COEDUC e STI), o que abrange oito funções de governo2, em alinhamento com oito objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU (e cinco metas específicas).

Um total de 16.523 instrumentos estão previstos para o exercício, assim subdivididos (Tabela 1):

Tabela 1 - Resumo dos instrumentos de fiscalização

Modalidade de ação / Instrumento de execução Quantidade

1. Acompanhamento da gestão fiscal 2952

Instrução processual 2952

2. Fiscalização 1362

Acompanhamento 812

Auditoria de Conformidade 6

Auditoria de Conformidade e/ou inspeção 5

Auditoria Operacional 1

Inspeção 2

Levantamento 18

Monitoramento 517

3. Gestão de informações estratégicas 9

Produção de conhecimento 9

4. Instruções processuais diversas 1631

Instrução processual 1631

5. Orientação/Capacitação 1019

Capacitação 16

Orientação 1003

6. Prestação de contas 2708

Instrução processual 2708

7. Projeto/Comissão Técnica 46

Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 16

Estudo para seleção de fiscalização 4

Produção de conhecimento 10

Projeto 16

8. Registro de atos 6796

Instrução processual 6796

TOTAL 16.522

Quadro 1 - LACE SECEXCONTAS

Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante

CTS 01 Realizar levantamento nas leis orçamentárias anuais com a finalidade de identificar as emendas individuais de vereadores indicadas e aprovadas Transversal Fiscalização Levantamento 1

CTS 02 Realizar acompanhamento da execução orçamentária das emendas individuais de vereadores às leis orçamentárias anuais aprovadas Transversal Fiscalização Acompanhamento 1

CTS 03 Realizar acompanhamento da ordem cronológica de pagamentos nos municípios com maior execução orçamentária em cada uma das seis jurisdições do Tribunal Transversal Fiscalização Acompanhamento 6

CTS 04 Ação Integrada para Fiscalização de Transferências Especiais, proveniente da Ação nº 48 do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de: metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

CTS 05 Realizar levantamento nos planos plurianuais dos municípios com a finalidade de identificar os programas de governo destinados à primeira infância Educação Fiscalização Levantamento 1

CTS 06 Realizar acompanhamento da execução das ações orçamentárias destinadas à primeira infância Educação Fiscalização Acompanhamento 1

CTS 07 Analisar e instruir, sob os aspectos orçamentário e financeiro, os processos de prestações de contas anuais dos poderes executivos municipais, com a finalidade de subsidiar a apreciação e emissão de Parecer Prévio para o julgamento a ser realizado pelo respectivo Poder Legislativo. Transversal Prestação de contas Instrução processual 246

CTS 08 Analisar e instruir os processos de prestação de contas anuais dos poderes executivos e legislativos municipais, assim como dos fundos, autarquias, das fundações, das empresas públicas, dos consórcios e das demais entidades da administração indireta dos municípios com a finalidade de subsidiar o julgamento por este Tribunal. Transversal Prestação de contas Instrução processual 2462

CTS 09 Acompanhar a execução orçamentária dos municípios mediante a instrução dos processos de relatório resumido de gestão orçamentária e relatório de gestão fiscal Transversal Acompanhamento da gestão fiscal Instrução processual 2952

CTS 10 Levantamento para conhecimento da administração tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelos municípios com mais de 50 mil habitantes, a fim de subsidiar propostas de ações de controle externo relacionadas à receita pública municipal Administração Fiscalização Levantamento 1

CTS 11 Capacitação, intercâmbio de metodologias e desenho de teste-piloto de uma Auditoria Financeira Coordenada, Ação nº 2, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1

CTS 12 Capacitação para indução a? melhoria dos Planos Plurianuais (PPA) municipais, Ação nº 27, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Orientação/Capacitação Capacitação 1

CTS 13 Estudo de pontos específicos da gestão previdenciária com vistas ao desenvolvimento de metodologias de fiscalização, Ação nº 33, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1

CTS 14 Ação Colaborativa entre tribunais de contas para a Padronização das Informações Contábeis e Orçamentárias, Ação nº 47, constante do PAT 2025, da Rede Integrar. Administração Orientação/Capacitação Capacitação 1

CTS 15 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 66

CTS 16 Responder pedidos de informação/reenvio/revisão de índice/ticket Transversal Orientação/Capacitação Orientação 880

CTS 17 Realizar acompanhamento da implementação do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos 17 (dezessete) municípios goianos indicados nos autos nº 10746/2024, com foco na verificação do cumprimento das exigências normativas previstas na Emenda Constitucional nº 103 , de 2019 e na Resolução PREVIC nº 23, de 2023 Previdência social Fiscalização Acompanhamento 17

Quadro 2 - LACE SECEXPOLÍTICAS

Cód. Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante

POL 01 Realizar acompanhamento, mediante fiscalização conjunta no âmbito da Rede Integrar, no grau de implementação da NLLC pelos municípios - etapa pós diagnóstico, Ação nº 3, constante do PAT 2025, da Rede Integrar, em continuidade à Ação nº 2, constante do PAT 2024, da Rede Integrar, Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Fiscalização Acompanhamento 1

POL 02 Participar de planejamento de fiscalização para o acompanhamento da universalização saneamento básico, Ação nº 35 do PAT 2025 da Rede Integrar Saneamento básico ODS 6 (Água Potável e Saneamento) Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

POL 03 Realizar levantamento da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com foco na fiscalização da coleta seletiva dos municípios com mais de 50 mil habitantes (24 municípios). Saneamento básico ODS 6 (Água Potável e Saneamento) e 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) Fiscalização Levantamento 1

POL 04 Realizar Auditorias Operacionais na Primeira Infância (no Programa Estratégia Saúde da Família e no Programa Criança Feliz no SUAS), Ação nº 34 do PAT 2025 da Rede Integrar. Saúde e Assistência Social ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e 10 (Redução das Desigualdades) Fiscalização Auditoria Operacional 1

POL 05 Realizar a divulgação dos resultados da auditoria coordenada no PNI (realizada em 2024), Ação nº 41 do PAT 2025 da Rede Integrar. Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

POL 06 Participar como membro do Comitê Consultor do trabalho do TCE-GO, conforme NBASP 9020, para Avaliação na Política de Atenção à Saúde Materno Infantil. Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) Projeto/Comissão Técnica Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

POL 07 Realizar Levantamento das condições de pessoal, estruturais, de equipamentos, Medicamentos e Salas de Vacinação das unidades de saúde de Goiânia, nos 100 primeiros dias de governo, com o objetivo de conhecer a organização e o funcionamento das unidades básicas de saúde e das unidades de urgência e emergência de Goiânia, inseridas na Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) e na Rede de Atenção à Urgência e Emergência. Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) Fiscalização Levantamento 1

POL 08 Participar do Segundo Ciclo do Projeto Eficiência na Saúde - Curso de Apresentação do Referencial para realização de Auditoria de Contratualização de Serviços Hospitalares, Ação nº 37 do PAT 2025 da Rede Integrar. Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Orientação/Capacitação Capacitação 1

POL 09 Continuidade do acompanhamento da contratação das pessoas em situação de rua no município de Goiânia (processo 07056/24) Assistência Social ODS 1 (Erradicação da Pobreza), 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e 10 (Redução das Desigualdades) Fiscalização Acompanhamento 1

POL 10 Continuidade da execução do acompanhamento da gestão da SAMU no município de Goiânia (processo 07357/24) Saúde ODS 3 (Saúde e Bem-Estar) Fiscalização Acompanhamento 1

POL 11 Realizar acompanhamento determinado no âmbito do processo 10100/24, que trata de plano de ação para resolução de problemas na política de coleta seletiva em Goiânia. Saneamento básico e Assistência Social ODS 6 (Água Potável e Saneamento), 10 (Redução das Desigualdades) e 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) Fiscalização Acompanhamento 1

POL 12 Realizar levantamento de questões de avaliação que compõem o IEGM 2025, nos questionários Ambiental, Saúde e Educação, e definir quais questões serão validadas pelo TCMGO. Saneamento básico, Saúde e Educação ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), 6 (Água Potável e Saneamento), 4 (Educação de Qualidade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1

POL 13 Elaborar indicadores para a Saneamento Básico, Saúde e Educação, para subsidiar a apreciação das contas de governo de 2025, em tópico de avaliação de políticas públicas (Aplicar IEGM e validar dados das três áreas nos municípios escolhidos). Saneamento básico, Saúde e Educação ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), 6 (Água Potável e Saneamento), 4 (Educação de Qualidade) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1

POL 14 Elaborar minuta de Instrução Normativa que trata do envio pelos municípios e verificação pelo TCMGO do planejamento da Concessões e PPPs. Transversal ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Projeto 1

POL 15 Realizar acompanhamento de minutas Editais e de documentação para verificação prévia do planejamento de Concessões e PPPs. Administração e governança ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Fiscalização Acompanhamento 10

POL 16 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2021 a 2023 nos Órgãos Centrais de Controle Interno dos municípios de Goianésia (processo 04474/21) e Rio Verde (processo 04475/21), com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente após um período razoável. Administração e governança ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Fiscalização Monitoramento 2

POL 17 Realizar curso de capacitação com a temática de auditoria de políticas públicas. Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

POL 18 Realizar curso de capacitação com a Sociedade Resíduo Zero, tendo como foco a Gestão de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva. A objeto do curso encontra-se alinhado à Agenda 2030 da ONU (Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis 6, 11 e 12) . Saneamento básico Orientação/Capacitação Capacitação 1

POL 19 Abordagem, metodologias, entendimentos e parâmetros adotados em ações de controle acerca de projetos de concessões e PPP, proveniente da Ação nº 7 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1

POL 20 Participar da ação de capacitação denominada Plano de Capacitação em Avaliações de Políticas Públicas Informadas por Evidências, sob a égide das aplicações e orientações trazidas pela NBASP 9020, Ação nº 29 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

POL 21 Realizar instrução de autos de representação, denúncia, tomadas de contas especial e solicitações de órgãos. Transversal Instruções processuais diversas Instrução processual 40

Quadro 3 - LACE Demais Unidades

Cód. Unidade Responsável Linhas de Ação de Controle Externo Função de governo ODS relacionado (meta) Modalidade de ação Instrumento de execução Quantidade Ação obrigatória Time volante

EDU 01 COEDUC Realizar, com apoio da Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas, levantamento para obter dados detalhados dos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério Público, por meio de sistema informatizado. Essa ação visa proporcionar uma visão abrangente e atualizada das carreiras do magistério em todo o país, Ação Nacional do IRB Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Fiscalização Levantamento 1

EDU 02 COEDUC Construção da estratégia de acompanhamento do Novo Plano Nacional de Educação em conjunto com os tribunais de contas estaduais, Ação nº 13 do PAT 2025 da Rede Integrar. Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Projeto/Comissão Técnica Forma de cooperac?a?o: Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

EDU 03 COEDUC Realizar, com apoio da Secretaria de Controle Externo de Políticas Públicas, produção de conhecimento acerca das Metas 1, 2 e 7 do Plano Nacional de Educação - PNE (Lei nº 13.005 , de 25/06/2014) Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Projeto/Comissão Técnica Produção de conhecimento 1

EDU 04 COEDUC Desenvolver painel para monitorar os Planos Municipais de Educação, com apoio da Secretaria de Controle Externo de Informações Estratégicas e Inovações Educação ODS 4 (Educação de Qualidade) Gestão de informações estratégicas Produção de conhecimento 1

OUV 01 Ouvidoria Implementação de medidas para incremento do relacionamento dos tribunais de contas com a participação cidadã?, inclusive com possibilidade de participação da Rede Cívica, Ação nº 8 do PAT 2025 da Rede Integrar. Administração ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1

SGCE 01 SEGECEX Promoção da Integridade Pública - Programa Nacional de Prevenção a? Corrupção (PNPC), Ação nº 16 do PAT 2025 da Rede Integrar. Administração ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) Projeto/Comissão Técnica Estudo para seleção de fiscalização 1

STI 013 STI Plano Nacional de Capacitação em IAs Generativas Aplicado ao Controle Externo - Ação 44 constantes do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

STI 024 STI Plano Nacional de Implementação de Prompts para uso em IAs Generativas - Ação 45 do PAT 2025 da Rede Integrar Transversal Orientação/Capacitação Capacitação 1

STI 03 STI Auditorias em Segurança da Informação e Cibernética Experiências do PROTEGE-TI, proveniente da Ação nº 43 do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Projeto/Comissão Técnica Forma de cooperação: Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

STI 04 STI Boas práticas na fiscalização em objetos de Tecnologia da Informação, proveniente da Ação nº 48 do PAT 2025 da Rede Integrar. Transversal Projeto/Comissão Técnica Forma de cooperac?a?o: Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias 1

1 Aprovado pela Resolução Administrativa nº 10 , de 4 de fevereiro de 2025.

2 Portaria-STN nº 42, de 14 de abril 1999

3 LACE equivalente à LACE "INO 03";

4 LACE equivalente à LACE "INO 04";

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

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