Resolução Administrativa nº 37/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 37/2025 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Regulamenta os objetos de atribuição das Secretarias de Controle Externo para fins de instrução processual.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), no uso das atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 80 da Constituição Estadual, no art. 3º. da Lei estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO) e na alínea "b" do inciso III do art. 289, de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante nos autos do processo nº 06711/2025, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução Administrativa regulamenta os objetos de atribuição das Secretarias de Controle Externo para fins de instrução processual, conforme competências previstas nos artigos 112 a 117 da Resolução Administrativa nº 10 , de 4 de fevereiro de 2025 - Regimento Interno deste Tribunal.

Art. 2º Os objetos de atribuição das Secretarias de Controle Externo para fins de instrução processual estão definidos no Anexo Único desta Resolução Administrativa.

Art. 3º Compete à Presidência, após ouvida a Secretaria-Geral de Controle Externo, nos termos do

§ 3º do art. 109 do Regimento Interno do TCMGO, definir a unidade competente para a instrução processual nos casos omissos nesta Resolução Administrativa.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e se aplica a todos os processos em tramitação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 24 de junho de 2025.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Valcenôr Braz de Queiroz

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador-Geral Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação: Votaram(ou) com o Cons. Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO

Matéria Assunto específico Exemplos Atribuição

Acordos de transferências de recursos não regidos pela Lei nº 14.133 /21 ou pela Lei nº 13.019 /14 Acordos de transferência de recursos para associações rurais SecexContas

Ajudas de custo e diárias SecexContas

Auxílios e outras verbas indenizatórias Verbas recorrentes com indícios de complementação da remuneração Verbas indenizatórias pagas sempre na mesma quantidade e no mesmo valor para pessoas determinadas, com a intenção de complementar a remuneração. SecexPessoal

Verbas não recorrentes Verbas indenizatórias pagas dentro da normalidade, sem a respectiva comprovação ou em quantidade excessiva que não denote complementação de remuneração. SecexContas

Concessões, parcerias público-privadas e outros processos de desestatização Em todas as etapas (planejamento, licitação, contratação e execução) SecexPolíticas

Conselhos sociais Composição e/ou legitimidade dos Conselhos Sociais Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS), Conselho Municipal de Educação (CME), Conselho Municipal de Saúde (CMS) e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). SecexPolíticas

Contratos de gestão Em todas as etapas (planejamento, licitação, contratação e execução) SecexPolíticas

Contratos e ajustes celebrados com base na Lei nº 14.133 /21 Em todas as etapas (planejamento, licitação, contratação e execução) - Irregularidades relacionadas à execução de contratos e ajustes em geral; - Contratação "excessiva" de bens ou serviços, a exemplo de aumento excessivo nas despesas com combustíveis; - Instalação de ar-condicionado em propriedade de terceiro; - Abastecimento de carro particular com despesa paga pela administração pública. SecexContratações

Convênios Celebrados com entidades do terceiro setor na área da saúde, nos termos do art. 199,

§ 1º, da Constituição Federal Contratualização de serviços de saúde prestados pela rede conveniada ao SUS SecexPolíticas

Celebrados nos termos da Lei nº 14.133 /21 SecexContratações

Credenciamentos Irregularidades relacionadas à licitação e à execução dos contratos - Descumprimento da IN do TCMGO sobre credenciamentos, critérios de seleção, inexecução total ou parcial do contrato de credenciamento; - Acumulação de credenciamento com cargo público. Contratação de credenciamentos para funções não permitidas; SecexContratações

Irregularidades relacionadas a possível burla ao concurso público - Contratação de credenciados em detrimento de nomeação de aprovados em concurso público; - Substituição do quadro de servidores por credenciados, com a ausência de concurso público para o provimento do quadro básico de servidores; - Excesso de credenciamentos que denote perigo à continuidade do serviço público; SecexPessoal

Duodécimos Em todas as etapas (cálculo e pagamento) SecexContas

Emendas impositivas Observância de requisitos para proposição das emendas e execução financeira (pagamento) pelo Poder Executivo SecexContas

Irregularidades relacionadas ao objeto da emenda, nos casos de execução direta pelo Poder Executivo ou seus órgãos, com contratações celebradas nos termos da Lei nº 14.133 /21 SecexContratações

Irregularidades relacionadas ao objeto da emenda, nos casos de execução indireta por entidades do terceiro setor, com a celebração de termos de parceria, fomento e acordos de colaboração SecexPolíticas

Falta disciplinar de servidor Desvio de recursos públicos por servidor quando caracterizada falta disciplinar - Casos de locupletamento ilícito ou desvio de verbas para proveito próprio ou de outrem; - Desvios na folha de pagamento; SecexPessoal

Gestão previdenciária - Composição e qualificação dos conselhos deliberativo, administrativo ou fiscal do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); - Pagamento de contribuições previdenciárias e os acréscimos devidos ao RPPS ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); - Implementação da alíquota complementar de contribuição previdenciária prevista no plano atuarial; SecexContas

Monitoramento Proveniente de Auditorias Operacionais, de Acompanhamento e de Levantamentos Unidade que realizou a auditoria operacional, o acompanhamento ou o levantamento

Demais monitoramentos SecexRecursos

Ordem cronológica de pagamentos Descumprimento da ordem cronológica de pagamentos SecexContas

Políticas públicas Em todas as etapas (formulação, implementação e avaliação) - Gestão de unidades escolares (nomeação de diretores de unidades); - Execução de despesas discricionárias frente à necessidade de implementação de políticas públicas; - Falhas no armazenamento de medicamentos; - Falta de controle de estoque de medicamentos; - Falha no programa de imunização; - Irregularidades no funcionamento de unidades de saúde, como falta de médicos ou enfermeiros e de medicamentos essenciais; - Falha na distribuição ou composição da merenda escolar; falta de contrapartida para pagamento de merenda escolar; - Fechamento de bibliotecas escolares; - Falha na prestação de serviços à pessoa em situação de rua; - Precariedade estrutural de unidades básicas de saúde; - Precariedade de unidades de acolhimento à criança; - Falha no funcionamento dos conselhos tutelares; - Irregularidades ou omissão na operação dos serviços do SAMU; - Ausência de cumprimento dos prazos e metas para universalização do saneamento; - Falta de vagas em creches; SecexPolíticas

Recursos com destinação específica definida em lei Irregularidade relacionada ao pagamento de despesas com utilizando indevidamente recursos com destinação específica Pagamento de festividades utilizando recursos de fundos específicos (Fundeb, FMS, FMAS) SecexContas

Subvenções econômicas e sociais SecexContas

Termos de parceria, fomento e acordos de colaboração Em todas as etapas SecexPolíticas

Transparência pública De acordo com as atribuições específicas definidas em Portaria da Presidência do TCMGO

Utilização de bens públicos Irregularidades relacionadas a desvios de finalidades Utilização de veículos oficiais para fins particulares SecexContas

Autorização de uso, permissão, cessão e concessão de direito real de uso SecexContratações

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 10/2025 de 04/02/2025 - Norma em vigor