Resolução Administrativa nº 31/2026
Autoriza a prorrogação da cessão da servidora Thaíse Gonçalves de Almeida para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RA TCMGO Nº 31, DE 19 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a prorrogação da cessão da servidora Thaíse Gonçalves de Almeida para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as que lhe conferem o art. 80, da Constituição Estadual, e a alínea "f" do inciso II do art. 67, do Regimento Interno, e tendo em vista o teor do processo nº 05517/2022, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a prorrogação da cessão da servidora Thaíse Gonçalves de Almeida, auditora de controle externo deste Tribunal de Contas, para ocupar o cargo em comissão de assessora-chefe do gabinete do conselheiro Marcello Terto e Silva, no Conselho Nacional de Justiça, com ônus para o cessionário, nos termos do art. 71 e do inciso I do art. 72, ambos da Lei Estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, pelo período de um (1) ano, de 10 de maio de 2026 a 9 de maio de 2027.
Art. 2º Esta resolução administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 19 de Maio de 2026.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz: Cons. Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:
Nenhum Ato.