Resolução Administrativa nº 30/2025

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 030/2025 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Dispõe sobre a baixa de multas prescritas, aplicadas ao senhor Clarismino Luiz Pereira Júnior, CPF (nº ocultado) .

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e na letra "b" do inciso III do artigo 289 de seu Regimento Interno, e com base na documentação constante nos autos do processo nº 10582/2024, RESOLVE:

Art. 1º Reconhecer a prescrição das multas aplicadas ao senhor Clarismino Luiz Pereira Júnior, CPF (nº ocultado) , ex-gestor da Agência Municipal do Meio Ambiente de Goiânia - AMMA, relativas aos acórdãos relacionados abaixo:

Nº Acórdão Processo Acórdão Ratificador Trânsito Julgado Prescrição

1 7253 /2010 19708/2010 - 24/01/2011 23/01/2016

2 6316 /2011 23423/2010 - 12/09/2011 10/09/2016

3 6317 /2011 23424/2010 - 12/09/2011 10/09/2016

4 00444 /2013 18646/2012 8048 /2014 05/11/2014 04/11/2019

5 3036 /2013 18645/2012 9407 /2013 16/12/2013 15/12/2018

6 00367 /2014 04753/2012 - 10/03/2014 09/03/2019

7 7352 /2014 18261/2010 1142 /2015 23/03/2015 21/03/2020

Art. 2º Determinar à Gerência de Controle de Decisões que realize a baixa das multas prescritas a que se refere o

Art. 1º desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 20 de maio de 2025.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Valcenôr Braz de Queiroz

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Américo da Costa Júnior

Votação: Votaram(ou) com o Cons. Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabrício Macedo Motta, Cons. José Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Acórdão nº 7253/2010 de //

Acórdão nº 6316/2011 de //

Acórdão nº 6317/2011 de //

Acórdão nº 444/2013 de //

Acórdão nº 3036/2013 de //

Acórdão nº 367/2014 de //

Acórdão nº 7352/2014 de //

Acórdão nº 8048/2014 de //

Acórdão nº 9407/2013 de //

Acórdão nº 1142/2015 de //