Resolução Administrativa nº 3/2024

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 3/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA

Autoriza a prorrogação da cessão do servidor Marcelo Rocha Coelho para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XXXVI do art. 70 do Regimento Interno, e;

Considerando a Portaria CCI nº 1.811 - CSS, de 23/10/2023, publicada no Diário Oficial nº 6.457, de 27/11/2023, emitida pelo Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins, mantendo a cessão do servidor Marcelo Rocha Coelho a este Tribunal para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, tal como solicitado no Ofício nº 1701/2023-GP, de 2 de outubro de 2023, da lavra do Presidente do TCMGO;

Considerando as manifestações favoráveis da Assessoria Jurídica da Presidência e do Controle Interno deste Tribunal, exaradas por intermédio do Despacho JUR nº 240/2023, e no Parecer CI nº 918/2023, respectivamente;

Considerando que o artigo 71 da Lei Estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, define a cessão como transferência temporária de exercício do servidor para órgão ou entidade que não integre o Poder Executivo estadual, inclusive para os Poderes da União, do Estado de Goiás ou de outros estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para órgãos constitucionais autônomos, para consórcio público do qual o Estado de Goiás faça parte, ou ainda para entidades e organizações sociais; e

Considerando a documentação constante dos autos nº 09872/2012, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a prorrogação da cessão do servidor Marcelo Rocha Coelho, ocupante do cargo de Assistente de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, para prestar serviços neste Tribunal, com ônus para esse órgão, nos termos do inciso I do art. 71 c/c o inciso I do art. 72 da Lei Estadual nº 20.756 , de 28 de janeiro de 2020, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 16 de Janeiro de 2024.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Francisco José Ramos.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.

Votação:

Votaram(ou) com o Cons.Francisco José Ramos: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

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