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Resolução Administrativa nº 27/2024

Aprova o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO - para o exercício de 2024.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - RA Nº 27/2024 - TÉCNICO ADMINISTRATIVA EXTRAORDINÁRIA

Aprova o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO - para o exercício de 2024.

O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS - TCMGO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 80 da Constituição Estadual e no inciso XIV do art. 1º da Lei Estadual nº 15.958 , de 18 de janeiro de 2007 ( Lei Orgânica do TCMGO), e;

Considerando a competência deste Tribunal para realizar atividades de fiscalização, sejam elas obrigatórias e facultativas, conforme dispõe o Título II da Lei Orgânica do TCMGO;

Considerando que no exercício de 2024 o TCMGO realizará ações fiscalizadoras em consonância com o Plano Estratégico, em atenção à permanente missão de fiscalizar a gestão dos recursos públicos e à visão de ser um tribunal mais próximo da administração municipal;

Considerando a necessidade de alinhar as ações de controle externo com as diretrizes estabelecidas no Marco de Medição e Desempenho dos Tribunais de Contas do Brasil (MMDTC) e com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU;

Considerando que o Plano Anual de Fiscalização, além de estabelecer as diretrizes, tem como objetivo coordenar as atividades de fiscalização, o que favorece a padronização dos processos de trabalho e dos procedimentos de controle externo;

Considerando o teor do Parecer JUR nº 97/2024, por meio do qual a Assessoria Jurídica da Presidência entendeu não haver óbice para a aprovação do Plano em referência; e

Considerando a documentação integrante dos autos de nº 02870/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO - para o exercício de 2024, de acordo com a documentação integrante do processo nº 02870/2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 22 de Fevereiro de 2024.

Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto

Relator: Fabricio Macedo Motta.

Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Laecio Guedes do Amaral, Cons. Sub. Pedro Henrique Bastos e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador José Gustavo Athayde.

Votação: Votaram(ou) com o Cons.Fabricio Macedo Motta: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 27, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 2024

PAF

2024

Estado de Goiás

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

Plano Anual de Fiscalização

Resolução Administrativa nº 27, de 22 de fevereiro de 2024

(Publicada em 23/02/2024)

Conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto

Presidente

Conselheiro Daniel Augusto Goulart

Vice-Presidente Conselheiros:

Francisco José Ramos

Valcenôr Braz de Queiroz

Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz

Fabrício Macedo Motta

José Humberto Aidar

Procuradores de Contas:

Henrique Pandim Barbosa Machado - Procurador Geral

José Gustavo Athayde

Regis Gonçalves Leite

José Américo da Costa Júnior

Conselheiros-Substitutos:

Flávio Monteiro de Andrade Luna

Laecio Guedes do Amaral

Maurício Oliveira Azevedo

Pedro Henrique Bastos

LISTA DE FIGURAS, TABELAS E QUADROS

Lista de figuras

Figura 1 - Força de trabalho disponível para ações de fiscalização 9

Figura 2 - Seleção de situações-problema 11

Figura 3 - Seleção de Objetos de Controle 12

Figura 4 - Objetivos Estratégicos do TCMGO (2021-2024) 13

Lista de tabelas e Quadros

Tabela 1 - Resumo dos instrumentos de fiscalização 6

Tabela 2 - Unidades Técnicas subordinadas à SEGECEX 7

Tabela 3 - Número de ACEs lotados na SEGECEX, por unidade 8

Quadro 1 - Linhas de Ação de Fiscalização PAF 2024 15

Quadro 2 - Ações de Apoio 22

Quadro 3 - Estimativa de custos 24

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 5

2. METODOLOGIA 6

2.1. Recursos Humanos disponíveis 7

2.2. Atividades obrigatórias e facultativas 9

2.3. Seleção das linhas de ação de fiscalização 10

3. LINHAS DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (LAF) 14

4. AÇÕES DE APOIO 22

5. GERENCIAMENTO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO 23

5.1. Seleção de objetos e escopo dos trabalhos 23

5.2. Cronograma de execução 24

5.3. Custos 24

5.4. Qualidade dos trabalhos 24

5.5. Riscos 24

5.6. Comunicação de resultados parciais e finais 25

1. INTRODUÇÃO

O Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCMGO, previsto no inciso V do art. 106 do Regimento Interno (RITCMGO) - Resolução Administrativa nº 118, de 21 de novembro de 2023, é proposto pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SEGECEX) à Presidência e deliberado pelo Tribunal Pleno em sessão técnico-administrativa, conforme inciso X do art. 11 do mesmo RITCMGO.

Trata-se de um instrumento de planejamento, em nível tático, que fixa as linhas de ação de fiscalização em alinhamento com as seguintes diretrizes: i) objetivos estratégicos do TCMGO (Plano Estratégico - 2021 a 2024 - Resolução Administrativa nº 123/2021); ii) quesitos de avaliação do Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD-TC); e iii) alinhamento com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

O planejamento das ações de fiscalização objetiva garantir eficiência na alocação dos recursos do tribunal, alinhamento das ações de fiscalização das unidades aos objetivos estratégicos da Corte e, por fim, maior eficácia dos resultados das ações de fiscalização.

Comparado ao PAF para o exercício de 2023, o presente planejamento apresenta substanciais modificações, quais sejam:

a) O PAF concentra todas as atividades de fiscalização do TCMGO a serem executadas em 2024, divididas entre atividades obrigatórias (instruções de contas e registros de atos de pessoal) e facultativas (auditorias, inspeções, acompanhamentos, levantamentos e monitoramentos);

b) A proposta de atividades facultativas considerou os recursos humanos disponíveis nas unidades da SEGECEX e as horas de trabalho dedicadas às atividades obrigatórias;

c) Utilização de uma nova metodologia de seleção dos objetos de fiscalização propostos, apoiada no método de análise de problema¹ (restrito às atividades facultativas): áreas de fiscalização foram propostas pelas unidades da SEGECEX com a participação dos auditores de controle externo e do Ministério Público de Contas após prospecção e análise de dados relacionados e priorização dos temas com base em critérios de relevância, materialidade e risco;

d) Novo método de apresentação das ações de fiscalização propostas para o exercício: as linhas de ação de fiscalização (LAF) indicam o objeto a ser fiscalizado, o instrumento de fiscalização aplicável e o objetivo da ação de fiscalização (alinhado previamente a um critério normativo); e

e) Ampliação dos trabalhos de fiscalização com procedimentos in loco e do controle concomitante: em alinhamento aos objetivos estratégicos do TCMGO, foram priorizados trabalhos de acompanhamento e auditorias do tipo certificação².

Para o exercício de 2024 estão previstas 71 linhas de ação de fiscalização (LAF) a serem executadas por sete unidades técnicas subordinadas à SEGECEX, abrangendo oito funções de governo³, em alinhamento com cinco objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU (e nove metas específicas). Um total de 10.858 instrumentos de fiscalização estão previstos para o exercício, assim subdivididos (Tabela 1): Tabela 1 - Resumo dos instrumentos de fiscalização

Instrumento Quantidade

Instrução de atos de pessoal 5300

Acompanhamento 2898

Instrução de Contas Gestão 2342

Instrução de Contas Governo 246

Auditoria Conformidade 36

Levantamento 18

Monitoramento 13

Auditoria Operacional 3

Auditoria Financeira 1

Auditoria de Tecnologia da Informação 1

Total 10.858

Estão previstas no PAF também as ações de apoio para o exercício de 2024, assim entendidas aquelas que visam dar suporte à execução das ações de fiscalização, tais como cursos e capacitações. Cite-se, ainda, que neste exercício o TCMGO participará de quinze ações da Rede Integrar, que envolverão dez unidades do Tribunal.

2. METODOLOGIA

Para a definição das linhas de ação de fiscalização a serem executadas no exercício de 2024, a SEGECEX utilizou a seguinte metodologia:

a) Levantamento dos recursos humanos disponíveis para execução de atividades de fiscalização (auditores de controle externo) e das horas de trabalho aproximadas previstas para o exercício de 2024, considerando-se os dias de expediente estabelecidos no Calendário 2024 do TCMGO (tópico 2.1 do PAF);

b) Levantamento das atividades obrigatórias realizadas pelas unidades da SEGECEX, assim entendidas as análises decorrentes de disposições legais e atos normativos do TCMGO, bem como do quantitativo de horas necessário para sua execução, de acordo com os parâmetros informados pelos titulares das Secretarias de Controle Externo (tópico 2.2 do PAF); e

c) Seleção das linhas de ação de fiscalização (LAF) prioritárias para o exercício de 2024, utilizando-se a metodologia de análise de problema para seleção de objetos de fiscalização, as diretrizes estabelecidas no Planejamento Estratégico do TCMGO, os critérios do Marco de Medição do Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD - TC) e o alinhamento das atividades aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (tópico 2.3 do PAF).

2.1. Recursos Humanos disponíveis

Conforme previsto pelo Regimento Interno, a estrutura organizacional da SEGECEX é composta por seis Secretarias de Controle Externo, uma Gerência de Auditoria Operacional, duas Assessorias e as Comissões que executem atividades de controle externo, representada atualmente apenas pela Comissão Multidisciplinar Específica sobre Concessões e PPPs. A Tabela 2 abaixo relaciona cada uma das unidades subordinadas à SEGECEX.

Tabela 2 - Unidades Técnicas subordinadas à SEGECEX Unidade Sigla

Assessoria da Secretaria-Geral de Controle Externo -

Assessoria de Informações para o Controle Externo -

Gerência de Auditoria Operacional -

Comissão Multidisciplinar Específica sobre Concessões e PPP -

Secretaria de Atos de Pessoal SAP

Secretaria de Contas de Governo SCG

Secretaria de Contas Mensais de Gestão SCMG

Secretaria de Fiscalização de Engenharia SFE

Secretaria de Licitações e Contratos SLC

Secretaria de Recursos SR

Para planejar as atividades de fiscalização a serem realizadas em 2024, foi necessário apurar a capacidade da força de trabalho do TCMGO no período.

Considerando que as funções de execução do controle externo objeto da programação definida no PAF são atribuições dos auditores de controle externo (art. 7º da Lei Estadual nº 16.894/2010), é indispensável identificar o quantitativo que efetivamente estará à disposição das unidades que integram a SEGECEX para efetuar as ações de controle externo.

A partir dos dados constantes do painel de força de trabalho do sistema eGESP4, tem-se que dos 492 colaboradores disponíveis nos quadros do Tribunal, 263 ocupam cargo efetivo, sendo que 205 são auditores de controle externo. Desse total, 102 estão em exercício e lotados na SEGECEX ou em unidades vinculadas a ela, conforme distribuição apresentada na Tabela 3 abaixo. Excluídos os 21 auditores que ocupam cargos de direção ou assessoramento (Secretário-Geral, Assessor da Secretaria-Geral, Secretário de Controle Externo e Gerente), 81 auditores correspondem à força de trabalho para a realização das ações de controle externo obrigatórias e facultativas, conforme ilustrado pela Error: Reference source not found.

Importante destacar que a Secretaria de Recursos e a Assessoria de Informações para o Controle Externo não executam atividades de fiscalização diretamente, sendo responsáveis pela instrução de processos de controle externo e processos de produção de conhecimento, respectivamente. Assim sendo, temos, portanto, 77 auditores de controle externo executando atividades de fiscalização, conforme demonstrado na Tabela 3 e na Error: Reference source not found.

Tabela 3 - Número de ACEs lotados na SEGECEX, por unidade Unidade Geral (A) Cargo em comissão (B) ACE disponível (C=A-B) ACE disponíveis para atividades de fiscalização

Secretaria-Geral de Controle Externo 1 1 0 0

Assessoria da Secretaria-Geral de Controle Externo 1 1 0 0

Assessoria de Informações para o Controle Externo 1 1 0 0

Gerência de Auditoria Operacional 6 0 6 6

Comissão Multidisciplinar Específica sobre Concessões e PPP 3 0 3 3

Secretaria de Atos de Pessoal 19 3 16 16

Secretaria de Contas de Governo 17 3 14 14

Secretaria de Contas Mensais de Gestão 17 3 14 14

Secretaria de Fiscalização de Engenharia 18 3 15 15

Secretaria de Licitações e Contratos 12 3 9 9

Secretaria de Recursos 7 3 4 0

Total 102 21 81 77

Figura 1 - Força de trabalho disponível para ações de fiscalização

Tendo em vista que o PAF leva em consideração toda a força de trabalho disponível para a realização de ações de controle, a eventual ocorrência de situações que alterem as condições de trabalho consideradas quando da proposta deste PAF impactará a realização das atividades e, provavelmente, exigirá a revisão do PAF para repactuação de prazos e/ou cancelamento de linhas de ação originalmente previstas, a depender da amplitude de seus efeitos, conforme previsão trazida no tópico 5.5 deste PAF.

2.2 Atividades obrigatórias e facultativas

No processo de planejamento das ações de fiscalização, devem ser inicialmente identificadas as atividades obrigatórias a serem realizadas pelo Tribunal em razão de determinação legal ou normativa do próprio TCMGO. Para fins de apuração dos quantitativos estimados das atividades obrigatórias, foram enquadradas nessa categoria os seguintes trabalhos:

a) Instrução de contas de governo;

b) Instrução de contas de gestão;

c) Registro de atos de pessoal;

d) Acompanhamento dos relatórios da LRF; e,

e) Instruções processuais diversas (denúncias, representações, solicitações de informação e demandas da Ouvidoria).

As instruções processuais diversas não compõem o PAF por não se enquadrarem como atividades de fiscalização. Contudo, por serem executadas pela mesma equipe de auditores responsáveis pelas atividades do PAF, necessitam ser estimadas e dimensionadas para apuração das horas de trabalho disponíveis para execução das atividades facultativas.

Assim,

considerando o tempo médio de trabalho para realização de cada tipo de atividade, foi possível identificar a demanda de horas de trabalho para execução das atividades obrigatórias e, por conseguinte, estimar os quantitativos de atividades facultativas a serem executadas.

2.3. Seleção das linhas de ação de fiscalização

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) estabelecem que a seleção de temas para auditoria5 deve ser realizada utilizando o processo de planejamento estratégico da EFS, analisando temas em potencial e realizando pesquisas para identificar riscos e problemas (NBASP 300/36).

Com vistas s dar cumprimento ao preceito e diante da recente implantação da SEGECEX, foi proposta adaptação da metodologia descrita no documento "Orientações para seleção de objetos e ações de controle"6, publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e amplamente utilizado por outros tribunais de contas para o planejamento de suas ações de controle.

A versão adaptada da metodologia de seleção de objetos do TCU foi apresentada às unidades vinculadas a SEGECEX que possuem maior força de trabalho disponível para as ações de controle externo facultativas, quais sejam: Secretaria de Licitações e Contratos, Secretaria de Fiscalização de Engenharia e Gerência de Auditoria Operacional. A fim de expandir a participação, a metodologia foi exposta também para o Ministério Público de Contas junto ao TCMGO.

Além da metodologia de seleção de objetos adaptada, foi necessário avaliar ações em rede que ocorrerão em 2024. É o caso daquelas que serão executadas no âmbito da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas (Rede Integrar), na qual o TCMGO é partícipe desde 20207.

Para as demais unidades técnicas vinculadas à SEGECEX que executam atividades de fiscalização, em razão da reduzida força de trabalho disponível para ações fiscalizatórias facultativas, foram priorizadas ações que tivessem alinhamento com Marco de Medição de Desempenho dos Tribunais de Contas (MMD - TC) e com ações a serem realizadas em rede, como as constantes do planejamento de 2024 da Rede Integrar.

A metodologia consistiu em 4 (quatro) etapas:

i) conhecimento do universo de controle; ii) seleção de situações-problema; iii) seleção de objetos de controle; e iv) seleção de linhas de controle.

A primeira etapa (conhecimento do universo de controle) visou identificar a organização do universo de controle, a prospecção de dados do universo de controle e a análise de dados do universo de controle.

A análise do universo de controle com base em indicadores permite tanto identificar problemas existentes na administração pública e na sociedade, como distinguir os assuntos que merecem maior atenção do controle externo. Diante disso, inicia-se a segunda etapa do método (seleção de situações-problema), passando-se à seleção, à descrição e à avaliação de situações-problema associadas à análise do universo de controle realizada na etapa anterior, conforme ilustrado pela Figura 2.

Figura 2 - Seleção de situações-problema

Situação-problema é definida como um conjunto de condições ou circunstâncias que produzem ou podem vir a produzir consequências de natureza econômica, social e ambiental que afetam a sociedade estando no âmbito da atuação governamental. No processo de identificação de situações-problema as unidades técnicas foram incentivadas a envolver a participação de auditores com conhecimento nos temas e, ainda, foram recebidas contribuições do Ministério Público de Contas.

A última fase da segunda etapa consistiu na avaliação e priorização de situações-problema. Avaliar situações-problema consiste em definir quais deverão ser priorizadas para a realização de trabalhos durante o período no qual se realiza o planejamento de atividades. No método proposto, essa avaliação foi realizada a partir da atribuição de pontos, segundo uma escala estabelecida para o impacto social, o impacto econômico, a probabilidade de ocorrência e sua tendência para os cinco anos seguintes.

A avaliação de cada situação-problema resulta em um índice de gravidade, calculado da seguinte forma: Índice de gravidade = (Impacto Social + Impacto Econômico) * Probabilidade * Tendência

A seleção de objetos de controle, terceira etapa da metodologia (seleção de objetos de controle), procurou criar condições para que o TCMGO possa centrar sua atuação nos objetos que apresentem maior risco para a solução de cada situação-problema. Nesse sentido, esta etapa consistiu em identificar, analisar, avaliar e priorizar objetos de controle que têm relação com as situações-problema priorizadas, conforme ilustrado na Figura 3Error: Reference source not found.

Figura 3 - Seleção de Objetos de Controle

A quarta e última etapa da metodologia (seleção de linhas de controle) consistiu na proposição, para cada ciclo de planejamento, de linhas de ação condizentes com os objetivos do Planejamento Estratégico do Tribunal, as diretrizes da Presidência, do MMD - TC e o alinhamento aos ODS da ONU.

Cabe destacar que o Plano Anual de Fiscalização faz a ligação entre o Planejamento Estratégico e o Plano Operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo e contém as linhas de ação que devem orientar as atividades de controle externo. Os Objetivos Estratégicos do TCMGO (2021 - 2024) estão ilustrados pela Figura 4.

Figura 4 - Objetivos Estratégicos do TCMGO (2021-2024)

O primeiro passo dessa quarta etapa do método foi a definição das possíveis formas de atuação para os objetos de controle, podendo ser por meio de produção de conhecimento ou ações de controle, como auditoria, acompanhamento, instrução de contas para julgamento ou outro.

Por fim, foi feita a proposição de linhas de ação que irão orientar as atividades de controle externo. As linhas de ação podem ser finalísticas, quando consolidam estratégias relacionadas a ações de controle; ou de apoio, quando envolverem ações de suporte à consecução das ações finalísticas. As linhas de ação finalísticas dividem-se em: transversais, comuns a todas as áreas temáticas; e setoriais, por área temática.

3. LINHAS DE AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO (LAF)

Para a definição das Linhas de Ação de Fiscalização (LAF) para o PAF 2024, a SEGECEX, em conjunto com as unidades a ela subordinadas, identificou as atividades de controle externo obrigatórias em razão de determinação constitucional ou legal e, posteriormente, selecionou as atividades facultativas apoiada na metodologia descrita no tópico 2.3 do PAF.

Assim, dentre as LAF expostas no Quadro 1 abaixo, é possível identificar tanto as decorrentes de atividades obrigatórias como aquelas resultantes de atividades facultativas.

Além disso, outras linhas de ação de fiscalização foram provenientes de ações a serem realizadas em rede, a exemplo da Rede Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas (Rede Integrar).

Cabe acrescentar que todas as linhas de ação, tanto referentes às atividades obrigatórias quanto às facultativas, foram objeto de discussão entre as unidades técnicas e a Secretaria-Geral de Controle Externo, sendo a SEGECEX a responsável pela reunião e análise das informações.

Quadro 1 - Linhas de Ação de Fiscalização PAF 2024 Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

Secretaria de Fiscalização de Engenharia (SFE)

SFE 01 Realizar levantamento de contratos de obras em andamento para posterior acompanhamento tempestivo de suas execuções. Transversal Levantamento 01

SFE 02 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras em andamento a fim de verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal Acompanhamento 40

SFE 03 Realizar monitoramento das decisões do TCMGO relacionadas aos contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro Transversal Monitoramento 05

SFE 04 Realizar auditoria de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 05

SFE 05 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade de editais de obras e serviços de engenharia selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco, em conformidade com a Resolução Administrativa - RA nº 00091/2023. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 100

SFE 06 Realizar levantamento das obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica a fim de verificar quais as medidas adotadas pelos jurisdicionados para retomar/concluir e/ou dar utilidade a esses empreendimentos. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Levantamento 01

SFE 07 Realizar acompanhamento da execução dos Planos de Ação apresentados pelos municípios goianos e decorrentes da Fiscalização Ordenada Nacional (2023), realizada pelo TCMGO Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Acompanhamento 12

SFE 08 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de execução de obras de pavimentação Urbanismo 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 05

SFE 09 Realizar levantamento nos portais de transparência dos poderes executivos para verificar se houve a implantação do Portal de Obras, com exigido pela IN nº 15/2023 TCMGO Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 10 Realizar levantamento dos profissionais que prestam serviços de fiscalização de obras e serviços de engenharia nos municípios goianos com o objetivo de posterior capacitação desses profissionais. Transversal Levantamento 01

SFE 11 Realizar levantamento de prazos de execução reais de obras de edificação visando obter balizadores para a análise de editais publicados dessas obras Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 12 Realizar levantamento para identificar os municípios goianos que possuem competência para atuação no controle ambiental a fim de fomentar outras ações fiscalizatórias futuras, e, a partir deles, por amostragem, conhecer a forma de atuação desses órgãos. Gestão ambiental Levantamento 01

SFE 13 Realizar levantamento para identificar, a partir dos dados do IEGM/2023, quais municípios goianos não atendem à legislação relativa aos Planos Municipais de Saneamento Básico. Saneamento 11 - Cidades e comunidades sustentáveis (11.6) Levantamento 01

SFE 14 Realizar levantamento de informações sobre licitações, contratos ou temas relacionados a obras e serviços de engenharia, no intuito de responder às demandas da sociedade de forma célere. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 05

SFE 15 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras e serviços de engenharia denunciados ao TCMGO Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 02

SFE 16 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527/11 Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

SFE/ SLC 01 Realizar levantamento nas unidades escolares que possibilitem ao TCMGO conhecer o panorama da infraestrutura e dos recursos escolares nos municípios, composta pelo conjunto de mobiliários, equipamentos arquitetônicos, além materiais e recursos pedagógicos (ação a ser realizada com equipe multidisciplinar da SLC/SFE) Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Levantamento 01

Secretaria de Licitações e Contratos

SLC 01 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade das licitações e contratos selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco e relacionadas à função saúde Transversal Acompanhamento 30

SLC 02 Realizar acompanhamento concomitante do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas Transversal Acompanhamento 30

SLC 04 Realizar auditorias de conformidade para verificar os processos de trabalho das contratações públicas e suas nuances (planejamento, procedimento, segregação de funções, capacidades, etc.) Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Auditoria de Conformidade 20

SLC 05 Realizar auditoria de tecnologia da informação objetivando verificar a regularidade da execução de contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação Administração Auditoria de Tecnologia da Informação

SLC 06 Realizar acompanhamento, mediante fiscalização conjunta no âmbito da Rede Integrar, no grau de implementação da NLLC pelos municípios - Ação nº 2 constante do PAT 20248 da Rede Integrar Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Acompanhamento 01

SLC 07 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527/11 Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

Gerência de Auditoria Operacional

AOP 01 Realizar auditoria operacional no planejamento da atenção primária à saúde (APS) pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para avaliar a completude desse processo e das práticas de controle relacionadas Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Auditoria Operacional 02

AOP 02 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2020 a 2023 nos Órgãos Centrais de Controle Interno dos municípios fiscalizados, com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente após um período razoável. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Monitoramento 05

AOP 03 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2020 a 2022 nas Secretarias Municipais de Educação, com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente após um período razoável. Educação 4 - Educação de qualidade (4.1, 4.2, 4.c) Monitoramento 03

Comissão Multidisciplinar Específica de Saúde

CMES/ SCG 01 Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações - Ação nº 25 constante do PAT 20249 da Rede Integrar Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.1 e 3.8) Auditoria Operacional 01

Secretaria de Contas de Governo

SCG 01 Realizar auditoria financeira piloto em demonstrações contábeis de município selecionado com base em critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade Administração Auditoria Financeira 01

CMES/ SCG 01 Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações - Ação nº 25 constante do PAT 202410 da Rede Integrar Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.1 e 3.8) Auditoria Operacional 01

SCG 02 Avaliar o cumprimento das metas e estratégias parciais e finais dos planos de educação Educação Instrução das contas de governo 246

SCG 03 Avaliar a existência de Certificado de Regularidade Previdenciária válido Previdência Social

SCG 04 Avaliar a existência de avaliação atuarial para o exercício de referência Previdência Social

SCG 05 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar Transversal

SCG 06 Avaliar o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal do Poder Executivo Transversal

SCG 07 Avaliar a regularidade do montante das operações de crédito realizadas em relação às despesas de capital Transversal

SCG 08 Avaliar o cumprimento dos limites da dívida fundada Transversal

SCG 09 Avaliar a regularidade da abertura de créditos suplementares Transversal

SCG 10 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Educação conforme determina CF/88 Educação

SCG 11 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Saúde conforme determina CF/88 e LC 141/2012 Saúde

SCG 12 Avaliar o cumprimento da EC 119/22 - Diferença de Aplicação dos Recursos em Educação nos exercícios de 2020 e 2021 (Pandemia) Transversal

SCG 13 Acompanhar o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF mediante análise dos RREO e RGF, emitindo alertas quando houver descumprimento Transversal Acompanhamento 1992

SCG 14 Acompanhar a regularidade da aplicação dos recursos obtidos a partir das hipóteses estabelecidas na EC nº 105/2019 Transversal Acompanhamento 1

Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e Parcerias Público-Privadas

PPP 01 Realizar levantamento de concessões de saneamento básico vigentes objetivando aferir a regularidade do exercício do poder de fiscalização pelo poder concedente Saneamento 6 - Água potável e saneamento (6.1) Levantamento 01

Secretaria de Atos de Pessoal

SAP 01 Realizar instrução do registro dos atos de admissão de pessoal visando aferir a conformidade do vínculo jurídico entre a administração e seus servidores Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 200

SAP 02 Realizar instrução do registro dos atos de aposentadoria e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original, visando aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 4.200

SAP 03 Realizar instrução do registro dos atos de pensão e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original, visando aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 900

SAP 04 Realizar instrução do registro das fixações e revisões dos subsídios dos agentes políticos visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 270

SAP 05 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de concurso e processos seletivos públicos, visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 190

SAP 06 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de processo seletivo simplificado, visando aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 230

SAP 07 Realizar auditorias de conformidade objetivando avaliar a regularidade do cumprimento da jornada de trabalho de profissionais da saúde, com o objetivo de aprimorar acesso a serviços médicos de saúde. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Auditoria de Conformidade 04

Secretaria de Contas Mensais de Gestão

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro Transversal Instrução das contas de gestão 882

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções) Transversal

SCMG 03 Avaliar a regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias devidas aos RPPS Previdência social

SCMG 04 Avaliar a regularidade do pagamento dos parcelamentos previdenciários Previdência social

SCMG 05 Avaliar a regularidade do pagamento do aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial Previdência social

SCMG 06 Avaliar a regularidade do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Transversal

SCMG 07 Avaliar a regularidade do pagamento do subsídio aos vereadores Ação legislativa

SCMG 08 Avaliar a regularidade das obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo Ação legislativa

SCMG 09 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar pelo Poder Legislativo Ação legislativa

SCMG 10 Avaliar a observância do limite de gastos totais do Poder Legislativo (art. 29-A, CF/88) Ação legislativa

SCMG 11 Avaliar regularidade da despesa de pessoal do Poder Legislativo (art. 20, III, "a", da LRF) Ação legislativa

SCMG 12 Avaliar regularidade do limite da despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo (art. 29-A,

§1º, da CF/88) Ação legislativa

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%) Educação

SCMG 15 Avaliar a regularidade das aplicações financeiras do RPPS cujo aporte inicial ocorreu no exercício Previdência social

SCMG 16 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na educação Educação

SCMG 17 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8)

SCMG 18 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos dos fundos de assistência social Assistência social

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro Transversal Instrução das contas de gestão 1460

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções) Transversal

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%) Educação

SCMG 19 Realizar levantamento nos RPPS para avaliar a implementação do plano de custeio recomendado na avaliação atuarial, a instituição do comitê de investimentos, aprovação da Política Anual de Investimentos e dos limites da carteira de investimentos e as alíquotas de contribuição patronal e servidor Previdência social Levantamento 01

SCMG 20 Realizar levantamento das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos municipais e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com ênfase na identificação das áreas de maior materialidade. Educação Levantamento 01

SCMG 21 Realizar levantamento das receitas e despesas com políticas públicas voltadas ao atendimento da saúde, com ênfase na evolução dos gastos, na correlação entre os investimentos e o IDM-Saúde, bem como no impacto da folha de pagamento e de materiais de consumo selecionados em relação à aplicação total dos Fundos Municipais de Saúde Saúde Levantamento 01

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

Secretaria de Fiscalização de Engenharia (SFE)

SFE 01 Realizar levantamento de contratos de obras em andamento para posterior acompanhamento tempestivo de suas execuções. Transversal Levantamento 01

SFE 02 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras em andamento a fim de verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal Acompanhamento 40

SFE 03 Realizar monitoramento das decisões do TCMGO relacionadas aos contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico - financeiro. Transversal Monitoramento 05

SFE 04 Realizar auditoria de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 05

SFE 05 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade de editais de obras e serviços de engenharia selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco, em conformidade com a Resolução Administrativa RA nº 91, de 2023, do TCMGO. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 100

SFE 07 Realizar acompanhamento da execução dos Planos de Ação apresentados pelos municípios goianos e decorrentes da Fiscalização Ordenada Nacional (2023), realizada pelo Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Acompanhamento 12

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

TCMGO.

SFE 08 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de execução de obras de pavimentação. Urbanismo 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 05

SFE 09 Realizar levantamento nos portais de transparência dos poderes executivos para verificar se houve a implantação do Portal de Obras, com exigido pela IN nº 15, de 2023, do TCMGO. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 11 Realizar levantamento de prazos de execução reais de obras de edificação visando obter balizadores para a análise de editais publicados dessas obras. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 15 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras e serviços de engenharia Transversal 16 - Paz, justiça e instituições Auditoria de Conformidade 02

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

denunciados ao TCMGO. eficazes (16.5)

SFE 16 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527, de 2011. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

MULTI 01 Realizar levantamento para apurar as despesas com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito do Município de Goiânia, com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia, relacionados às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 03001/2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Secretaria de Licitações e Contratos

SLC 01 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade das licitações e dos contratos selecionados, com base em critérios de materialidade, relevância e risco, e relacionadas à função saúde. Transversal Acompanhamento 30

SLC 02 Realizar acompanhamento concomitante do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Transversal Acompanhamento 30

SLC 04 Realizar auditorias de conformidade para verificar os processos de trabalho das contratações públicas e suas nuances (planejamento, procedimento, segregação de funções, capacidades, etc.). Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Auditoria de Conformidade 20

SLC Realizar acompanhamento, mediante fiscalização conjunta no Transversal 16 - Paz, justiça e Acompanhamento 01

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

06 âmbito da Rede Integrar, no grau de implementação da NLLC pelos municípios - Ação nº 2, constante no PAT 20241 da Rede Integrar. instituições eficazes (16.6)

SLC 07 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527, de 2011. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

SLC 08 Realizar inspeção simples para apurar denúncia acerca de despesas com combustíveis, de utilização inadequada de veículos por servidores e contratos administrativos relacionados à manutenção e à conservação de veículos, conforme consta nos autos de nº 05608/2024. Transversal Inspeção Simples 01

SLC 09 Realizar acompanhamento para avaliar se a Lei Municipal nº 10.462, de 2020 foi atendida, relativamente à reserva de vagas para pessoas em situação de rua, nos ajustes legalmente eleitos, conforme determinado pelo Acórdão nº 01741/2024 - Tribunal Pleno. Transversal Acompanhamento 01

SLC 10 Realizar acompanhamento para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos referentes à gestão dos serviços de contratação de pessoal, de insumos e da estrutura física do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme determinado pelo Acórdão nº 03402/2024 - Tribunal Pleno. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8) Acompanhamento 01

1 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO2024.pdf Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 03001/2024 - Tribunal Pleno.

Gerência de Auditoria Operacional

AOP 01 Realizar auditoria operacional no planejamento da atenção primária à saúde (APS) pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para avaliar a completude desse processo e das práticas de controle relacionadas. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8) Auditoria Operacional 02

AOP 02 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2020 a 2023 nos Órgãos Centrais de Controle Interno dos municípios fiscalizados, com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente, após um período razoável. Administração 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Monitoramento 05

AOP 03 Realizar monitoramento das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), inerentes às auditorias operacionais realizadas nos exercícios de 2020 a 2022 nas Secretarias Municipais de Educação, com base nas deliberações do TCMGO, com o objetivo de aferir seus efeitos, verificar a implementação das deliberações, averiguar se a entidade auditada tratou de forma adequada os problemas e se remediou a situação subjacente, após um período razoável. Educação 4 - Educação de qualidade (4.1,4.2, 4.c) Monitoramento 03

Comissão Multidisciplinar Específica de Saúde

CMES Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Saúde 3 - Saúde e bem - Auditoria 01 1

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

/ SCG 01 Imunizações - Ação nº 25 - constante no PAT 20242 da Rede Integrar. estar (3.1 e 3.8) Operacional

Secretaria de Contas de Governo

SCG 01 Realizar auditoria financeira piloto em demonstrações contábeis de município selecionado, com base em critérios de materialidade, de relevância, de risco e de oportunidade. Administração Auditoria Financeira 01

CMES / SCG 01 Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações - Ação nº 25 - constante no PAT 20243 da Rede Integrar. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.1 e 3.8) Auditoria Operacional 01

SCG 02 Avaliar o cumprimento das metas e das estratégias parciais e finais dos planos de educação. Educação Instrução das contas de governo 246

SCG 03 Avaliar a existência de Certificado de Regularidade Previdenciária, válido. Previdência Social

SCG 04 Avaliar a existência de avaliação atuarial para o exercício de referência. Previdência Social

SCG 05 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar. Transversal

SCG 06 Avaliar o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal do Poder Executivo. Transversal

SCG 07 Avaliar a regularidade do montante das operações de crédito realizadas em relação às despesas de capital. Transversal

SCG 08 Avaliar o cumprimento dos limites da dívida fundada. Transversal

SCG Avaliar a regularidade da abertura de créditos suplementares. Transversal

2 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO2024.pdf

3 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO2024.pdf Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

SCG 10 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Educação, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Educação

SCG 11 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Saúde, conforme determina a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 141, de 2012. Saúde

SCG 12 Avaliar o cumprimento da EC nº 119, de 2022 - diferença de Aplicação dos Recursos em Educação nos exercícios de 2020 e 2021 (pandemia). Transversal

SCG 13 Acompanhar o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, mediante análise do RREO e do RGF, com emissão de alertas quando houver descumprimento. Transversal Acompanhamento 1992

SCG 14 Acompanhar a regularidade da aplicação dos recursos obtidos a partir das hipóteses estabelecidas na EC nº 105, de 2019. Transversal Acompanhamento 1

Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e Parcerias Público-Privadas

PPP 01 Realizar levantamento de iniciativas de Projetos de Concessões de Serviços Públicos e de contratos vigentes no Estado de Goiás, com o objetivo de aferir a regularidade do exercício do poder de fiscalização pelo poder concedente e avaliar a viabilidade de fiscalização pelo TCMGO em outros Saneamento 6 - Água potável e saneamento (6.1) Levantamento 01

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

aspectos no âmbito da execução contratual.

Secretaria de Atos de Pessoal

SAP 01 Realizar instrução do registro dos atos de admissão de pessoal para aferir a conformidade do vínculo jurídico entre a administração e seus servidores. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 200

SAP 02 Realizar instrução do registro dos atos de aposentadoria e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original para aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 4.200

SAP 03 Realizar instrução do registro dos atos de pensão e as revisões que alterem o fundamento do ato concessório original para aferir a conformidade da concessão de benefícios previdenciários. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 900

SAP 04 Realizar instrução do registro das fixações e revisões dos subsídios dos agentes políticos para aferir a sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 270

SAP 05 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de concurso e processos seletivos públicos para aferir sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 190

SAP 06 Realizar o acompanhamento concomitante da regularidade de editais de processo seletivo simplificado para aferir sua conformidade com os regramentos constitucionais e legais. Transversal Acompanhamento 230

SAP 07 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade do cumprimento da jornada de trabalho de profissionais da saúde, com o objetivo de aprimorar acesso a serviços médicos de saúde. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8) Auditoria de Conformidade 02

SAP Realizar acompanhamento em folha de pagamento com Transversal Acompanhamento 01

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

08 objetivo de fiscalizar indícios de acúmulo irregular de cargos públicos por servidores de jurisdicionados deste Tribunal de Contas, por meio do e-Pessoal do Tribunal de Contas da União.

SAP 09 Realizar levantamento com o objetivo de compreender os vínculos jurídicos entre o Município de Goiânia e seus médicos, conforme determinado pelo Acórdão nº 04126/2024 - Tribunal Pleno. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8) Levantamento 01

Secretaria de Contas Mensais de Gestão

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro. Transversal Instrução das contas de gestão 882

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções). Transversal

SCMG 03 Avaliar a regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias devidas aos RPPS. Previdência social

SCMG 04 Avaliar a regularidade do pagamento dos parcelamentos previdenciários. Previdência social

SCMG 05 Avaliar a regularidade do pagamento do aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial. Previdência social

SCMG Avaliar a regularidade do repasse do duodécimo ao Poder Transversal

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

06 Legislativo.

SCMG 07 Avaliar a regularidade do pagamento do subsídio aos vereadores. Ação legislativa

SCMG 08 Avaliar a regularidade das obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo. Ação legislativa

SCMG 09 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar pelo Poder Legislativo. Ação legislativa

SCMG 10 Avaliar a observância do limite de gastos totais do Poder Legislativo (art. 29-A, CF, de 1988). Ação legislativa

SCMG 11 Avaliar regularidade da despesa de pessoal do Poder Legislativo (art. 20, III, "a", da LRF). Ação legislativa

SCMG 12 Avaliar a regularidade do limite da despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo (art. 29-A,

§1º, da CF, de 1988). Ação legislativa

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica. Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%). Educação

SCMG 15 Avaliar a regularidade das aplicações financeiras do RPPS cujo aporte inicial ocorreu no exercício. Previdência social

SCMG 16 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na educação. Educação

SCMG 17 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde. Saúde 3 - Saúde e bem - estar (3.8)

SCMG 18 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos dos fundos de assistência social. Assistência social

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro. Transversal Instrução das contas de gestão 1460

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções). Transversal

Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica. Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%). Educação

SCMG 19 Realizar levantamento nos RPPS para avaliar a implementação do plano de custeio recomendado na avaliação atuarial, a instituição do comitê de investimentos, a aprovação da Política Anual de Investimentos e dos limites da carteira de investimentos e as alíquotas de contribuição patronal e do servidor. Previdência social Levantamento 01

SCMG 21 Realizar levantamento das receitas e das despesas com políticas públicas voltadas ao atendimento da saúde, com ênfase na evolução dos gastos, na correlação entre os investimentos e no IDM-Saúde, bem como no impacto da folha de pagamento e de materiais de consumo, selecionados em relação à aplicação total dos Fundos Municipais de Saúde. Saúde Levantamento 01

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 95 /2024) Cód. Linhas de Ação de Fiscalização Função de governo ODS relacionado (meta) Tipo de Ação Fiscalizatória Quantitativo

Secretaria de Fiscalização de Engenharia (SFE)

SFE 01 Realizar levantamento de contratos de obras em andamento para posterior acompanhamento tempestivo de suas execuções. Transversal Levantamento 01

SFE 02 Realizar acompanhamento da execução de contratos de obras em andamento a fim de verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal Acompanhamento 40

SFE 03 Realizar monitoramento das decisões do TCMGO relacionadas aos contratos de obras que foram acompanhadas quanto ao cumprimento do cronograma físico-financeiro. Transversal Monitoramento 05

SFE 05 Realizar acompanhamento concomitante da regularidade de editais de obras e serviços de engenharia selecionados com base em critérios de materialidade, relevância e risco, em conformidade com a Resolução Administrativa RA TCMGO nº 00091, de 2023. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 100

SFE 07 Realizar acompanhamento da execução dos Planos de Ação apresentados pelos municípios goianos e decorrentes da Fiscalização Ordenada Nacional (2023), realizada pelo TCMGO. Educação 4 - Educação de qualidade (4.a) Acompanhamento 12

SFE 09 Realizar levantamento nos portais de transparência dos poderes executivos para verificar se houve a implantação do Portal de Obras, com exigido pela IN TCMGO nº 15, de 2023. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Levantamento 01

SFE 15 Realizar auditorias de conformidade para avaliar a regularidade de contratos de obras e serviços de engenharia denunciados ao TCMGO. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Auditoria de Conformidade 02

SFE 16 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

MULTI 01 Realizar levantamento objetivando a apuração das despesas com pessoal, da dívida consolidada e das operações de crédito do município de Goiânia com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 03001/2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Secretaria de Licitações e Contratos

SLC 02 Realizar acompanhamento concomitante do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Transversal Acompanhamento 30

SLC 04 Realizar auditorias de conformidade para verificar os processos de trabalho das contratações públicas e suas nuances (planejamento, procedimento, segregação de funções, capacidades, etc.). Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Auditoria de Conformidade 20

SLC 06 Realizar acompanhamento, mediante fiscalização conjunta no âmbito da Rede Integrar, no grau de implementação da NLLC pelos municípios, Ação nº 2, constante do PAT 20241, da Rede Integrar Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.6) Acompanhamento 01

SLC 07 Realizar acompanhamento da transparência dos municípios em observância ao disposto na Lei 12.527, de 2011. Transversal 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (16.5) Acompanhamento 01

SLC 08 Realizar inspeção simples objetivando a apuração de denúncia acerca de despesas com combustíveis, utilização inadequada de veículos por servidores e contratos administrativos relacionados a manutenção e conservação de veículos, conforme consta dos autos de nº 05608/2024. Transversal Inspeção Simples 01

SLC 09 Realizar acompanhamento objetivando avaliar o atendimento à Lei Municipal nº 10.462, de 11 de fevereiro de 2020, que trata da reserva de vagas para pessoas em situação de rua nos ajustes legalmente eleitos, conforme determinado pelo Acórdão nº 01741/2024 - Tribunal Pleno. Transversal Acompanhamento 01

SLC 10 Realizar acompanhamento com o objetivo de examinar a legalidade e legitimidade dos atos referentes à gestão dos serviços de contratação de pessoal, de insumos e da estrutura física do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), conforme determinado pelo Acórdão nº 03402/2024 - Tribunal Pleno. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Acompanhamento 01

Gerência de Auditoria Operacional

AOP 01 Realizar auditoria operacional no planejamento da atenção primária à saúde (APS) pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para avaliar a completude desse processo e das práticas de controle relacionadas. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8) Auditoria Operacional 02

Comissão Multidisciplinar Específica de Saúde

CMES/ SCG 01 Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações, Ação nº 25, constante do PAT 20242 da Rede Integrar. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.1 e 3.8) Auditoria Operacional 01

Secretaria de Contas de Governo

SCG 01 Realizar auditoria financeira piloto em demonstrações contábeis de município selecionado com base em critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade. Administração Auditoria Financeira 01

CMES/ SCG 01 Realizar auditoria coordenada no Programa Nacional de Imunizações, Ação nº 25, constante do PAT 20243, da Rede Integrar Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.1 e 3.8) Auditoria Operacional 01

SCG 02 Avaliar o cumprimento das metas e estratégias parciais e finais dos planos de educação. Educação Instrução das contas de governo 246

SCG 03 Avaliar a existência de Certificado de Regularidade Previdenciária válido. Previdência Social

SCG 04 Avaliar a existência de avaliação atuarial para o exercício de referência. Previdência Social

SCG 05 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar. Transversal

SCG 06 Avaliar o cumprimento dos limites da despesa total de pessoal do Poder Executivo. Transversal

SCG 07 Avaliar a regularidade do montante das operações de crédito realizadas em relação às despesas de capital. Transversal

SCG 08 Avaliar o cumprimento dos limites da dívida fundada. Transversal

SCG 09 Avaliar a regularidade da abertura de créditos suplementares. Transversal

SCG 10 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Educação conforme determina CF/88. Educação

SCG 11 Avaliar o cumprimento do mínimo aplicado em Saúde conforme determina CF/88 e LC nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Saúde

SCG 12 Avaliar o cumprimento da EC nº 119, de 27 de abril de 2022 - Diferença de Aplicação dos Recursos em Educação nos exercícios de 2020 e 2021 (Pandemia). Transversal

SCG 13 Acompanhar o cumprimento dos limites estabelecidos na LRF mediante análise dos RREO e RGF, emitindo alertas quando houver descumprimento. Transversal Acompanhamento 1992

SCG 14 Acompanhar a regularidade da aplicação dos recursos obtidos a partir das hipóteses estabelecidas na EC nº 105, de 12 de dezembro de 2019. Transversal Acompanhamento 1

MULTI 01 Realizar levantamento com o objetivo de apurar as despesas com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito do município de Goiânia, com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 03001/2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Comissão Multidisciplinar Específica de Concessões e Parcerias Público-Privadas

PPP 01 Realizar levantamento de iniciativas de Projetos de Concessões de Serviços Públicos e contratos vigentes no Estado de Goiás, com o objetivo de aferir a regularidade do exercício do poder de fiscalização pelo poder concedente e avaliar a viabilidade de fiscalização pelo TCMGO em outros aspectos no âmbito da execução contratual. Saneamento 6 - Água potável e saneamento (6.1) Levantamento 01

Secretaria de Atos de Pessoal

SAP 01 Realizar instrução do registro dos atos de admissão de pessoal visando aferir a conformidade do vínculo jurídico entre a administração e seus servidores. Transversal Instrução de registro de ato de pessoal 200

SAP 08 Realizar acompanhamento em folha de pagamento com objetivo de fiscalizar indícios de acúmulo irregular de cargos públicos por servidores de jurisdicionados desta Corte de Contas, através do e-Pessoal do Tribunal de Contas da União. Transversal Acompanhamento 01

MULTI 01 Realizar levantamento com o objetivo de apurar as despesas com pessoal, a dívida consolidada e as operações de crédito do município de Goiânia com os efeitos da declaração da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia, relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 03001/2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

Secretaria de Contas Mensais de Gestão

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro. Transversal Instrução das contas de gestão 882

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções). Transversal

SCMG 03 Avaliar a regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias devidas aos RPPS. Previdência social

SCMG 04 Avaliar a regularidade do pagamento dos parcelamentos previdenciários. Previdência social

SCMG 05 Avaliar a regularidade do pagamento do aporte financeiro para cobertura do déficit atuarial. Previdência social

SCMG 06 Avaliar a regularidade do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo. Transversal

SCMG 07 Avaliar a regularidade do pagamento do subsídio aos vereadores. Ação legislativa

SCMG 08 Avaliar a regularidade das obrigações de despesa contraídas nos dois últimos quadrimestres pelo Poder Legislativo. Ação legislativa

SCMG 09 Avaliar a regularidade das inscrições em restos a pagar pelo Poder Legislativo. Ação legislativa

SCMG 10 Avaliar a observância do limite de gastos totais do Poder Legislativo (art. 29-A, CF/88). Ação legislativa

SCMG 11 Avaliar regularidade da despesa de pessoal do Poder Legislativo (art. 20, III, "a", da LRF). Ação legislativa

SCMG 12 Avaliar regularidade do limite da despesa com folha de pagamento do Poder Legislativo (art. 29-A,

§1º, da CF/88). Ação legislativa

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica. Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%). Educação

SCMG 15 Avaliar a regularidade das aplicações financeiras do RPPS cujo aporte inicial ocorreu no exercício. Previdência social

SCMG 16 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na educação. Educação

SCMG 17 Avaliar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde. Saúde 3 - Saúde e bem-estar (3.8)

SCMG 18 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos dos fundos de assistência social. Assistência social

SCMG 01 Avaliar a regularidade dos saldos de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro. Transversal Instrução das contas de gestão 1460

SCMG 02 Avaliar a regularidade do repasse de depósitos e consignações (exceto cauções). Transversal

SCMG 13 Avaliar a aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais de educação básica. Educação

SCMG 14 Avaliar a regularidade da aplicação dos recursos residuais do Fundeb (30%). Educação

MULTI 01 Realizar levantamento objetivando a apuração das despesas com pessoal, da dívida consolidada e das operações de crédito do município de Goiânia com os efeitos da declaração. da dependência econômica da COMURG e, ainda, os impactos que a declaração acarretará nas atividades da Companhia relacionada às competências de cada unidade técnica da COMURG, conforme determinado pelo Acórdão nº 03001/2024 - Tribunal Pleno. Transversal Levantamento 01

(Redação dada pela Resolução Administrativa nº 113 /2024)

4. AÇÕES DE APOIO

No curso do procedimento de definição das Linhas de Ação de Fiscalização, ações de apoio às ações de controle foram identificadas pelas unidades técnicas. Também integram as ações de apoio aquelas em que o Tribunal irá participar dentro da Rede Integrar.

Todas as ações de apoio identificadas estão elencadas no Quadro 2.

Quadro 2 - Ações de Apoio Ação de Apoio Tipo de Ação

Secretaria-Geral de Controle Externo

Promoção de Integridade Pública - Ação nº 9 constante do PAT 202411 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Secretaria de Fiscalização de Engenharia

Curso de Orçamentação utilizando SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) Capacitação

Curso sobre Regionalização/microrregiões dos serviços de saneamento básico em Goiás Capacitação

Curso com abordagem em Licenciamento ambiental para mineração Capacitação

Curso na temática de Licenciamento ambiental para barragens, PCH e Sistema Fotovoltaico Capacitação

Fórum de discussões sobre a implementação da NLLCA - Ação nº 3 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Acompanhamento do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica - Ação nº 7 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Intercâmbio de informações em casos de sobreposição de competências

Abordagem, metodologia, entendimentos e parâmetros adotados pelo controle externo em obras públicas - Ação nº 8 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Encontro para compartilhamento de boas práticas na área de meio ambiente - Ação nº 11 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Secretaria de Licitações e Contratos

Fórum de discussões sobre a implementação da NLLCA - Ação nº 3 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Secretaria de Contas de Governo

Equalização e desenvolvimento de competências nos Tribunais de Contas para a fiscalização e controle da previdência pública - Ação nº 17 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Preparação

do sistema de controle externo para a fiscalização das

Transferências Especiais previstas no art. 166-A, inciso I, da

Constituição Federal , com posterior elaboração de modelo de fiscalização contínua e realização de fiscalização conjunta

- Ação nº 30 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Secretaria de Atos de Pessoal

Boas práticas na fiscalização na folha de pagamento - Ação nº 16 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Gerência de Auditoria Operacional

Curso sobre eficiência nas Redes de Atenção à Saúde - Ação nº 26 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Capacitação

Comissão Multidisciplinar Específica sobre Concessões e PPPs

Compartilhamento das ações de controle relativas ao Novo Marco de Saneamento - Ação nº 19 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

Comissão Multidisciplinar Específica de Educação (COEDUC)

Financiamento da Educação Pública e Controle Social - Ação nº 6 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Produção de Conhecimento

Primeira Infância - Gabinete Conselheiro Daniel Goulart

Capacitação para Levantamento/Diagnóstico sobre os programas e ações desenvolvidos pelos entes federados voltados à Primeira Infância - Ação nº 18 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Capacitação

Ouvidoria

Implementação de medidas para incremento do relacionamento dos Tribunais de Contas com a participação cidadã, inclusive com possibilidade de co-criação do projeto "Arenas Colaborativas" - Ação nº 4 constante do PAT 2024 da Rede Integrar Compartilhamento de metodologias, processos de trabalho e tecnologias

5. GERENCIAMENTO DO PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO

A Secretaria-Geral de Controle Externo executará as ações de controle e monitoramento da execução das atividades previstas no Plano Anual de Fiscalização, reportando os resultados à Presidência,

considerando as competências estabelecidas no art. 106, incisos I e V do Regimento Interno do TCMGO.

5.1. Seleção de objetos e escopo dos trabalhos

As fiscalizações a serem executadas objetivando dar cumprimento às linhas de ação de fiscalização aprovadas no PAF terão seus objetos selecionados pelas unidades técnicas mediante critérios de materialidade, relevância, risco, tempestividade e oportunidade, com o apoio, nos casos aplicáveis, da Assessoria de Informações para o Controle Externo. Para efeito deste dispositivo, considera-se:

a) Risco: probabilidade da ocorrência de irregularidade a partir de informações estratégicas levantadas pelo Tribunal;

b) Materialidade: quantitativo de recursos envolvidos e, ainda, o valor equivalente ao prejuízo potencial;

c) Tempestividade: referência da data da ocorrência dos fatos, priorizando-se os mais recentes em prestígio à exequibilidade da fiscalização;

d) Relevância: importância do fato na gestão governamental, ainda que não seja econômica ou materialmente significativa; e,

e) Oportunidade: avaliação dos recursos necessários para a execução de uma fiscalização como, por exemplo, a disponibilidade de auditores, qualificação da equipe, custos decorrentes da contratação de especialistas, outros recursos materiais necessários.

À SEGECEX competirá o controle da aderência da seleção dos objetos e do escopo das fiscalizações propostas pelas unidades técnicas às linhas de ação de fiscalização aprovadas no PAF, mediante edição de ato normativo nos termos do art. 106, inciso VI, do Regimento Interno do TCMGO.

5.2. Cronograma de execução

O cronograma de execução das atividades será apresentado à Presidência pela SEGECEX, que será responsável pela supervisão dos prazos estabelecidos nos termos do art. 106, inciso I, do Regimento Interno.

5.3. Custos

Quadro 3 - Estimativa de custos Unidade técnica Quantidade de deslocamentos (A) Diárias por deslocamento (B) Equipe de trabalho (C)12 Diárias totais (D)13 Custo estimado de diárias14 Custo estimado de combustível15

Secretaria de Fiscalização de Engenharia 13 3,5 3 136,5 47.775,00 2.145,00

Secretaria de Licitações e Contratos 7 4,5 3 94,5 33.075,00 1.155,00

Gerência de Auditoria Operacional 32 2 3 96 33.600,00 2.665,00

Secretaria de Atos de Pessoal 4 2,5 4 40 14.000,00 660,00

Secretaria de Contas de Governo 4 3,5 4 56 19.600,00 660,00

TOTAL 60 423 148.050,00 7.285,00

5.4. Qualidade dos trabalhos

A avaliação da qualidade das atividades será realizada pela SEGECEX, nos termos do art. 106, inciso XIII, do Regimento Interno, de acordo com os parâmetros estabelecidos na NBASP 140, restrita aos instrumentos de fiscalização em que for declarada nos respectivos relatórios a aderência às NBASP aplicáveis.

5.5 Riscos

A estimativa do quantitativo de fiscalização a serem executados no exercício de 2024 levou em consideração os recursos humanos disponíveis em 2023, a demanda projetada de atividades obrigatórias baseada no histórico de 2023 e o cálculo da média de horas estimada para execução das atividades.

A alteração extraordinária desses fatores pode alterar positiva ou negativamente o cumprimento dos quantitativos propostos, como, por exemplo:

a) Afastamentos de servidores superiores à média projetada (férias acumuladas, licenças-prêmio, licenças para tratamento de saúde, redução da jornada de trabalho, aposentadorias, etc.);

b) Aumento da demanda de atividades obrigatórias (incremento significativo do protocolo de denúncias e representações, solicitações de informações e outras atividades externas dos servidores);

c) Aumento do tempo médio de execução de atividades voluntárias em que o Tribunal não possua expertise, tais como a auditoria financeira ou auditoria de tecnologia da informação.

A ocorrência de fatores extraordinários que impactem nos quantitativos projetados será comunicada pela SEGECEX à Presidência para ciência e avaliação.

5.6. Comunicação de resultados parciais e finais

A SEGECEX será responsável pela emissão de relatórios trimestrais de acompanhamento da execução das linhas de ação de fiscalização previstas no PAF a ser encaminhado à Presidência do TCMGO.

1 Brasil. Tribunal de Contas da União. Orientações para Seleção de Objetos e Ações de Controle/ Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, Segecex, Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), 2016

2 NBASP 100, 26 (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público): Nos trabalhos de certificação a parte responsável mensura o objeto de acordo com os critérios e apresenta a informação do objeto, sobre a qual o auditor então obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada para proporcionar uma base razoável para expressar uma conclusão.

3 Portaria 42

4 https://egesp.tcmgo.tc.br/portal/forca_trabalho

5 Em geral, a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis. A auditoria do setor público é essencial, pois fornece aos órgãos legislativos e de controle, bem como aos responsáveis pela governança e ao público em geral, informações e avaliações independentes e objetivas acerca da gestão e do desempenho de políticas, programas e operações governamentais. (NBASP 100/18).

6 Brasil. Tribunal de Contas da União. Orientações para Seleção de Objetos e Ações de Controle/ Tribunal de Contas da União. Brasília: TCU, Segecex, Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), 2016

7 Acordo de Cooperação Técnica para formação da Integrar de Fiscalização de Políticas Públicas Descentralizadas: < https://www.tcmgo.tc.br/site/convenios/s-n-8/ > Acesso em: 05/12/2023

8 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO2024.pdf

9 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO2024.pdf

10 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO2024.pdf

11 https://redeintegrar.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2024/01/PLANO_ANUAL_DE_TRABALHO2024.pdf

12 Auditores de Controle Externo e motorista.

13 A x B x C.

14 D x custo da diária (R$ 350,00 - Portaria nº 1082/2022).

Considerando uma distância média estimada de 300 km por deslocamento, consumo médio de 10 km/l e custo unitário do combustível de R$ 5,50/litro.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa:

Resolução Administrativa nº 113/2024 de 09/12/2024 - Norma em vigor

Resolução Administrativa nº 95/2024 de 24/09/2024 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa:

Nenhum Ato.